O extrato do MEI é um documento de grande importância para o controle contábil e financeiro do empreendedor. Além disso, garante a transparência de estar regular perante os órgãos fiscais.
A seguir, confira a nossa matéria na íntegra, veja o passo a passo para fazer a emissão do extrato do MEI e descubra a importância desse documento para o microempreendedor individual.
Importância do extrato MEI
Antes de tudo, vale lembrar que o extrato do MEI é o documento que comprova o pagamento que o empreendedor deve fazer obrigatoriamente todos os meses. Por meio desse pagamento, é possível manter o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) ativo e regular.
Isso significa que o extrato permite que o MEI comprove que efetuou todos os pagamentos do DAS (Documento de Arrecadação do Simples). Assim, poderá evitar problemas com o fisco.
Passo a passo para emitir o extrato MEI
O processo para emitir o extrato MEI é simples e o empreendedor precisa apenas ter um acesso à internet. A seguir confira o passo a passo completo:
- Primeiro, acesse o portal oficial da Receita Federal e entre na opção de Simples Nacional;
- Ao passar o mouse na aba Simei, se abrirá uma lista de opções. Assim, clique em “Todos os Serviços”;
- Agora, escolha a opção “PGMEI — Programa Gerador do DAS para o MEI (versão completa)”, na tabela de Cálculo e Declaração;
- Na sequência, será necessário entrar com um certificado digital. Mas, caso você não possua, basta inserir os seus dados no campo indicado;
- Depois, na seção “Consulta Extrato/Pendências”, clique na opção “Consulta Extrato”;
- Por fim, basta escolher o ano que deseja consultar e confirmar para visualizar o extrato.
Ao concluir o passo a passo será possível visualizar na tela o extrato DAS MEI. Para imprimir o documento, basta fazer o download em PDF.
Importância da regularização
Manter-se regular perante os órgãos fiscais é de extrema importância para o MEI. Isso porque só assim será possível garantir o acesso a todos os seus direitos e manter a sua empresa ativa.
Os empreendedores que possuem débitos em aberto com o fisco possuem duas opções para regularizar a sua situação. Em primeiro lugar, podem fazer o pagamento completo da dívida.
No entanto, também é possível fazer o parcelamento do valor total do débito. Para isso, basta acessar o portal do Simples Nacional ou mesmo o aplicativo MEI.
Vantagens do MEI
Ao manter a sua contribuição em dia e evitar a dívida com a União, o MEI poderá garantir o acesso a todas as vantagens para o seu negócio e para o empreendedor.
Em primeiro lugar, é possível ter acesso a diversas vantagens para o crescimento do empreendimento. Assim, o empreendedor pode emitir notas fiscais, contratar 1 funcionário, participar de licitações públicas, abrir conta empresarial em bancos e instituições financeiras, ter acesso a crédito de forma facilitada nas instituições, entre vários outros benefícios.
Além disso, o empreendedor também tem direito a benefícios do INSS. Isso porque a guia única de pagamento mensal também inclui a contribuição previdenciária do pequeno empresário. Assim, ele pode garantir os seguintes direitos:
- Aposentadoria por idade ou invalidez;
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade;
- Pensão por morte;
- Auxílio-reclusão.
Obrigações do microempreendedor individual
A princípio, o MEI deve fazer o pagamento mensal até o dia 20 de cada mês. Trata-se do DAS, a guia única que reúne todos os impostos devidos e a contribuição previdenciária do empreendedor.
Mas, além desse documento, ele também precisa fazer o envio da declaração anual para a Receita Federal. Através dela, é possível transmitir para a Receita Federal as informações sobre o faturamento do ano anterior.
A falta do envio da declaração anual pode acarretar no bloqueio dos benefícios e até mesmo no cancelamento da inscrição como MEI. Por isso, é importante ficar atento à todas as suas obrigações para garantir todos os seus direitos.
