A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE) aprovou na tarde desta terça-feira (14) um projeto de lei que prevê a reserva e oferta de passagens gratuitas em viagens de avião. A medida, no entanto, vale apenas para os cidadãos que têm algum tipo de deficiência, e que se encontram em situação de vulnerabilidade social.
Oficialmente o que se sabe é que a aprovação deste texto ocorreu em caráter terminativo. Isso significa afirmar que, se não houver nenhum tipo de recurso, o texto não precisará ser votado no plenário do Senado Federal, e poderá seguir diretamente para a análise dos parlamentares da Câmara dos Deputados.
O projeto do Senado
O projeto em questão tem autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que é a única senadora PCD do Congresso Nacional neste momento. De acordo com ela, o objetivo do texto é justamente garantir o passe livre no transporte aéreo para pessoas que possuem algum tipo de deficiência.
O texto do Senado indica que o governo federal terá um prazo de 90 dias para regulamentar a medida. Nesta regulamentação, ficarão definidos detalhes como a quantidade de assentos que cada uma das companhias vai ter que ofertar gratuitamente para pessoas com deficiência.
O projeto indica ainda que se o governo federal não regulamentar estes tópicos dentro do período exigido de 90 dias, as empresas serão automaticamente obrigadas a ofertar, no mínimo, dois assentos por voo.
Como funciona hoje
Hoje, as regras brasileiras indicam que as pessoas com algum tipo de deficiência e seus acompanhantes (sejam eles PCDs ou não), têm direito à total gratuidade no transporte coletivo interestadual. Mas esta gratuidade só é concedida aos cidadãos que estão em situação de vulnerabilidade social.
Não há na legislação atual nenhum trecho de lei que indique que estas pessoas poderiam ter direito ao passe livre também em viagens de avião.
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De uma maneira geral, o projeto prevê a gratuidade para pessoas nos seguintes meios de transporte:
- veículos de transporte coletivo terrestre — convencional, econômico, leito, semi-leito e executivo;
- veículos de transporte coletivo aquaviário;
- veículos de transporte coletivo aéreo;
- e qualquer outro modal.
E os demais cidadãos?
Pessoas que não contam com nenhum tipo de deficiência, no entanto, também vêm registrando dificuldade para viajar de avião. A avaliação geral é de que os preços das passagens ainda estão distantes da realidade da grande maioria da população brasileira.
O governo federal deverá aumentar a pressão pela redução dos preços das passagens aéreas no Brasil. De acordo com informações do jornal O Estado de São Paulo, nesta semana o ministro de Portos e Aeroportos deverá se encontrar com representantes de empresas do setor para entender o que está acontecendo.
A avaliação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é de que os preços das passagens ainda estão altos no Brasil, e as empresas aéreas precisariam explicar o motivo da não redução. O encontro de Silvio Costa Filho nesta semana deverá traçar o limite entre quais seriam as motivações justificáveis e quais não seriam.
Enquanto a conversa não acontece, o fato é que o governo já prepara um pacote de medidas para tentar reduzir os preços das passagens aéreas o quanto antes. Um dos planos, por exemplo, é reforçar as linhas de crédito do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fenac).
Este é um pedido antigo das empresas aéreas que atuam no Brasil. Elas argumentam que a medida poderia recuperar prejuízos que teriam sido causados pela pandemia de Covid-19 ao setor aéreo no país.
Outra iniciativa que, em tese, poderia ajudar a reduzir os preços das passagens aéreas é a construção de um plano para a redução da judicialização contra companhias aéreas. Esta é uma medida que precisaria contar com o apoio do Congresso Nacional e do setor judiciário.
Dados mais recentes da Associação Brasileira das Empresas Aéreas mostram que 98,5% das ações cíveis contra companhias aéreas acontecem no Brasil.
