A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o projeto de lei que restabelece informações sobre o município e o estado no registro de placas de carros. Com a aprovação, o texto deve seguir agora para análise do plenário da Câmara dos Deputados.
A mudança não deve ter impacto agora. Mesmo que a medida seja aprovada em plenário, a regra só começaria a valer após um ano de sua publicação. O projeto aprovado na comissão também deixa claro que os motoristas não terão que arcar com qualquer custo adicional para aplicar as alterações.
O projeto em questão é de autoria do senador Esperidião Amim (PP-SC), e recebeu o voto favorável do relator, o senador Marcos Rogério (PL-RO).
“Eu não tenho dúvida que isso vai representar segurança porque o Ministério da Justiça assim considerou na audiência pública, não vai ter ônus, ninguém vai ter que trocar a placa, nunca, como eu não tive que trocar a placa do meu carro, que ainda é a placa cinza, e marca o seguinte: o acordo do Mercosul estabeleceu a inclusão apenas de informações mínimas”, argumentou Amim.
“E eu, claro, considero, que o Brasil tem o dever e o direito de ter mais informações do que a placa do Uruguai, que tem quatro milhões de habitantes. Porque a identificação pelo QR Code não é instantânea”, completou ele.
O Projeto sobre placas
Em resumo, o projeto propõe alterar o atual Código de Trânsito Brasileiro para inserir esta nova regra. Na visão do parlamentar, as informações sobre municípios e estados na placa seriam importantes para facilitar o trabalho de fiscalização.
Assim, o senador deixa claro que esta mudança de regra impactaria muito menos o motorista comum, e muito mais as autoridades policiais e de trânsito, que poderiam ter o trabalho facilitado.
“As polícias rodoviárias, agentes de tráfego e outros órgãos de fiscalização dependem dessa informação para realizar seu trabalho de forma eficiente e precisa”, afirma Amin. O texto do Senado não explica em qual local da placa as informações seriam inseridas.
Vale lembrar que hoje as autoridades podem consultar o estado e o município através de um aplicativo oficial.
Usuários do Bolsa Família
Este não é o único projeto que pretende alterar algumas regras de trânsito. Neste momento, o congresso nacional também discute a possibilidade de aprovação de um segundo projeto que permitiria isenção na inscrição do Detran para os usuários que fazem parte do programa Bolsa Família.
O plano é basicamente este: o cidadão que tenta fazer o teste do Detran e é reprovado, ganharia mais uma chance de realizar a prova sem precisar pagar nada. O benefício seria voltado apenas às pessoas que possuem conta ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal, o Cadúnico.
O autor da proposta em questão é o deputado licenciado Jeferson Rodrigues (Republicanos-GO). De acordo com ele, a retirada da carteira é essencial para que pessoas de baixa renda consigam ganhar um dinheiro. Na visão dele, é preciso dar mais de uma chance para que eles consigam sucesso.
“O processo de obtenção da carteira de habilitação é essencial para a mobilidade e inserção social das pessoas, e é justo que aqueles em situação de vulnerabilidade econômica possam ter uma segunda chance sem custos adicionais”, disse o parlamentar na proposta.
Por se tratar de um projeto, as novas regras ainda não estão valendo de fato. Atualmente, o PL está sendo analisado em caráter conclusivo e ainda deve passar pelas análises da:
- Comissão de Viação e Transportes;
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Só depois destas duas aprovações é que o projeto começaria a ser analisado pelo plenário da Câmara dos Deputados.
