CCJ toma decisão sobre DPVAT e desagrada governo Lula
CCJ do Senado Federal tomou decisão sobre o possível retorno do DPVAT e desagradou aliados do presidente Lula
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sofreu uma dura derrota no Senado Federal. O revés tem relação com o texto que estabelece o retorno da cobrança do Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), conhecido popularmente como DPVAT.
De acordo com as informações oficiais, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) optou por adiar a votação do texto, contrariando as expectativas do governo federal. O plano da base governista era votar o documento na comissão e logo depois votar o teor no plenário do Senado Federal. Nada disso aconteceu.
Esta é a segunda derrota seguida que o governo federal sofre sobre este mesmo tema. Na terça-feira (23), aliados do presidente Lula queriam aprovar a urgência neste projeto para que ele seguisse direto ao plenário. Mas a oposição derrubou o pedido.
Cronograma de tramitação
O presidente do colegiado da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), argumentou que o adiamento seria a melhor opção a ser feita, justamente porque a urgência da matéria foi derrubada pela Comissão. Assim, ficou definido que o projeto vai seguir o rito normal de análise, que costuma ser mais demorado.
O relator da proposta é o senador Jaques Wagner (PT-BA). Sabe-se que ele tem um voto favorável ao documento que retoma a cobrança do DPVAT, mas o fato é que ele sequer chegou a ler este documento.
O que diz o texto
De um modo geral, o texto que estabelece o retorno do DPVAT indica que o valor do pagamento será cobrado de donos de veículos registrados no país. A definição do patamar, no entanto, não consta neste documento, e deverá ser tema de discussão dentro da Caixa Econômica Federal, banco que vai ficar responsável pelo fundo.
O texto também indica outros pontos como a determinação de que a quitação do DPVAT vai ser necessária para obter o licenciamento anual do carro. O mesmo vale para outras ações como a transferência de propriedade e a baixa de registro do automóvel.
O texto aprovado indica que o seguro deverá ser anual, e a cobertura deverá abarcar os seguintes casos:
- indenização por morte;
- indenização por invalidez permanente (total ou parcial).
Quem precisaria pagar o DPVAT
De modo geral, as regras de pagamento do DPVAT devem seguir as mesmas. A obrigatoriedade dos repasses vai para todos os proprietários de veículos automotores. Em resumo, todos os donos de veículos serão obrigados a pagar o tributo.
O projeto já aprovado pela Câmara dos Deputados também indica que os prêmios serão administrados pela Caixa Econômica Federal. Esta administração vai acontecer a partir de um novo fundo do agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Os valores que serão cobrados dentro do tributo, no entanto, ainda não foram definidos. De acordo com informações de parlamentares, neste primeiro momento o que se vota é o retorno do DPVAT. Em caso de aprovação, o projeto entra em fase de regulamentação, onde os patamares cobrados poderão ser definidos.
Histórico de cobrança do DPVAT
O DPVAT precisava ser pago todos os anos pelos motoristas de carros particulares até o ano de 2020. Em 2021, o Governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), definiu a criação de um Fundo no valor de R$ 4,3 bilhões para substituir o consórcio.
Como este sistema já era suficiente para bancar o seguro, não houve cobrança aos motoristas nem no ano de 2021, nem em 2022 e também não hoouve necessidade de pagamentos no ano de 2023.
Como dito, o governo atual afirma que o fundo constituído pela gestão anterior já está próximo de chegar ao fim. Assim, eles argumentam que talvez seja necessário que os motoristas de carro voltem a ter que pagar o seguro a partir deste ano.