Nesta segunda-feira, 15 de abril, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados tem reunião marcada para discutir a proposta da reforma da Previdência. No entanto, partidos do chamado “Centrão” articulam o adiamento da sessão. A pauta está marcada para às 14 horas. Na semana passada, o relator da reforma, Marcelo Freitas (PSL-MG), votou a favor pela tramitação da PEC.
Os deputados vão analisar se a proposta do governo do Presidente Jair Bolsonaro está de acordo com a Constituição. No entanto, o mérito da medida apenas será discutido em uma comissão especial, ainda a ser criada.
Durante o debate, o relator usou o parecer para comentar vários pontos da proposta do governo Bolsonaro. Ele citou que os dispositivos sobre Previdência Social não são cláusulas pétreas e podem, assim, ser retirados da Constituição e regulamentados por meio de lei complementar, como sugere a PEC 6/19. Para o deputado, caberá à comissão especial definir sobre a conveniência dessa alteração.
Os Partidos como DEM, PP e PR defendem que antes da Previdência, a CCJ discuta a proposta que aumenta os gastos obrigatórios do governo federal. A PEC do orçamento já foi aprovada pela Câmara e pelo Senado, porém, o senado modificou o texto. Por esse motivo, o projeto voltou para análise dos deputados.
Reforma da previdência será o primeiro item da pauta
Na última sexta-feira, 12 de abril, o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), disse que decidiu colocar a reforma da Previdência como primeiro item da pauta, uma vez que ela é prioridade.
O “Centrão” tem estratégia de apresentar um requerimento de inversão de pauta para, assim, fazer com que a comissão discuta primeiro a PEC do orçamento e não a da Previdência. Segundo os deputados do “Centrão”, há um consenso para que isso aconteça, o que garantiria uma análise relativamente rápida.
Nos bastidores, há um avaliação de que se houver inversão da pauta, dificilmente dará tempo de avançar com os debates da Previdência. Segundo cálculos do presidente da CCJ, se todos os 66 titulares e os 66 suplentes, além de 20 deputados não-membros, se inscreverem para discursar, os debates poderão durar cerca de 20 horas.
Além disso, uma outra dificuldade para o governo é que, além disso, partidos de oposição, como PT e PSOL, críticos à proposta da Previdência, prometem apresentar requerimentos e recursos regimentais para atrasar os trabalhos.
PEC da Previdência
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 propõe uma reforma no sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e também para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.
O texto da PEC retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. De acordo com o governo, o objetivo é conter a diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. No ano passado, o déficit previdenciário (setores público, privado e militares) foi de nada menos que R$ 266 bilhões.
Em audiência pública na semana, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o atual sistema previdenciário “está condenado”. Além disso, ele admitiu que cabe ao Congresso definir os pontos que permanecerão na proposta. Guedes afirmou que, se for o caso, podem haver alterações no texto do governo, mas, no futuro, uma nova reforma terá de ser avaliada.