Na última segunda-feira (15), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a votação do relatório de admissibilidade da reforma da Previdência. De acordo com o líder do governo, Major Vitor Hugo (PSL-GO), o texto será apreciado pela comissão na próxima semana. Ele deu a declaração após participar de uma reunião com líderes partidários.
Inicialmente, a votação, primeiro passo de tramitação da PEC da reforma da Previdência na Câmara, estava prevista para a próxima quarta-feira, 17 de abril. No entanto, conforme o líder do governo, a pauta ficará para segunda (22) ou terça-feira (23 de abril).
Na CCJ, o colegiado somente vai verificar se a proposta está de acordo com a Constituição e com as leis. Se aprovada, a proposta segue para uma comissão especial que analisará o conteúdo do projeto.
“Hoje vai encerrar a discussão e vamos votar a PEC do orçamento impositivo. Amanhã [16 de abril], vamos retomar às 10h, sem obstrução, para discutir a reforma da Previdência. Vamos fazer de 10h às 22h. Às 22h, a gente encerra, retoma na quarta-feira [17], para continuar a discussão. Na segunda-feira [22], retoma e aí segunda-feira ou terça-feira [23] a gente vai discutir para ver o melhor momento para votar”, disse o líder do governo.
“Na segunda-feira ou na terça-feira, após todos os debatedores terem feito o uso da palavra, nós vamos realizar a votação da admissibilidade”, acrescentou o major.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados terá que analisar se a proposta está de acordo com a Constituição e as leis. Se aprovada a admissibilidade, o texto da reforme será enviado a uma comissão especial, responsável por analisar o conteúdo da proposta.
PEC da Previdência
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 propõe uma reforma no sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e também para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.
O texto da PEC retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. De acordo com o governo, o objetivo é conter a diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. No ano passado, o déficit previdenciário (setores público, privado e militares) foi de nada menos que R$ 266 bilhões.
Em audiência pública na semana, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o atual sistema previdenciário “está condenado”. Além disso, ele admitiu que cabe ao Congresso definir os pontos que permanecerão na proposta. Guedes afirmou que, se for o caso, podem haver alterações no texto do governo, mas, no futuro, uma nova reforma terá de ser avaliada.