Em decisão recente, o Conselho Monetário Nacional (CMN) impôs restrições à cobrança de juros em dívidas de cartão de crédito. A partir de janeiro, as instituições financeiras estão limitadas a cobrar até o dobro da dívida em cartão de crédito.
O Cartão de Crédito e o Endividamento no Brasil
O cartão de crédito é frequentemente a principal causa de endividamento dos brasileiros. De acordo com a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), 87% das famílias brasileiras estão endividadas com cartão de crédito.
Os juros cobrados em dívidas de cartão de crédito são geralmente altos. Segundo os últimos dados do Banco Central, a taxa média para o parcelamento da fatura de cartão de crédito é de 193,17% ao ano. A média dos juros rotativos chega a 477,5% ao ano.
A Lei Desenrola e a Decisão do CMN
A decisão do CMN veio em resposta à lei Desenrola, que estabeleceu um prazo de 90 dias para que o governo, o Banco Central e as instituições financeiras chegassem a um novo acordo sobre a cobrança dos juros rotativos do cartão de crédito.
“O Desenrola demonstrou que esse é um dos grandes problemas do País (os juros abusivos). A pessoa devia R$ 1.000 no cartão, dali a x meses estava em R$10 mil, e não conseguia mais pagar” – Ministro Fernando Haddad
Com a falta de uma nova proposta, o CMN decidiu limitar os juros em 100% da dívida. Essa medida será efetiva a partir de janeiro.
Transferência de Saldo Devedor
Além disso, a decisão do CMN também permite aos consumidores transferir seu saldo devedor para outra instituição financeira que ofereça melhores condições de pagamento. No entanto, essa medida só entrará em vigor a partir de 1º de julho de 2024.
A limitação na cobrança de juros em dívidas de cartão de crédito é uma medida que visa proteger os consumidores de taxas abusivas. Embora essa seja uma boa notícia para quem está endividado, é importante lembrar que a melhor maneira de evitar dívidas no cartão de crédito é usar o crédito de maneira responsável.
O que é a Portabilidade de Crédito?
A portabilidade de crédito é um direito do consumidor que permite a transferência de dívidas de um banco para outro que ofereça melhores condições de pagamento, como taxas de juros mais baixas. Esta medida visa a promover a competitividade entre as instituições financeiras e beneficiar o consumidor.
A Importância do Pagamento Integral da Fatura
Devido às altas taxas de juros, a recomendação aos clientes de cartões de crédito é o pagamento integral do valor da fatura mensalmente. Ao fazer isso, o cliente evita a cobrança de juros sobre o valor restante e diminui a possibilidade de entrar em uma bola de neve de dívidas.
Mais Transparência nas Faturas de Cartão de Crédito
A partir de julho do próximo ano, as faturas de cartão de crédito deverão apresentar informações mais claras e detalhadas aos titulares de contas pós-pagas. As mudanças incluem:
- Uma área destacada com informações essenciais, como valor total, data de vencimento da fatura e limite total de crédito.
- Uma área para opções de pagamento, com informações sobre pagamento mínimo obrigatório, encargos futuros, opções de financiamento do saldo devedor e taxas de juros.
- Uma área com informações complementares, incluindo lançamentos, operações de crédito, juros e encargos cobrados, tarifas, entre outros.
Além disso, a resolução determina a identificação do estabelecimento onde foram realizadas as compras na fatura, proporcionando maior transparência.
Transações Parceladas e Obrigações Futuras
As transações parceladas devem ser apresentadas na fatura em até dois dias úteis após a compra, visando esclarecer as obrigações futuras do titular do cartão.
Envio de Informações por Meios Eletrônicos
As emissoras de cartão de crédito são obrigadas a enviar, gratuitamente e por meios eletrônicos, informações sobre o vencimento da fatura, consequências do não pagamento, início de eventual parcelamento e cobrança de tarifa de anuidade.
