Nesta quarta-feira, 03 de julho, o Plenário do Congresso Nacional aprovou o projeto (PLN 1/19) que viabiliza o pagamento de bônus a peritos médicos previsto na Lei 13.846/19, que altera regras de concessão de benefícios previdenciários e cria programas para coibir fraudes. Agora, o texto vai seguir para sanção presidencial.
De acordo com o substitutivo do deputado Filipe Barros (PSL-PR), pela Comissão Mista de Orçamento, foram acrescentados dispositivos para permitir a apresentação de proposta de reajuste salarial a policiais civis e militares e bombeiros do Distrito Federal.
Um outro ponto do texto autoriza, ainda, a reforma de residências oficiais em Brasília destinadas à moradia de deputados e senadores, ministros de Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal e de tribunais superiores, procurador-geral da República e defensor público-geral federal.
O projeto também autoriza a renovação da frota de veículos blindados da Presidência da República, a compensação de recursos disponibilizados a diferentes órgãos do Poder Judiciário e a concentração, no Ministério da Economia, da transposição, do remanejamento ou da transferência de recursos orçamentários. Todas as mudanças são feitas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 (13.707/18).
O relator também suprimiu dispositivo proposto pelo governo Bolsonaro que visava impedir o repasse de verbas para municípios em condição de inadimplência no cadastro de convênios federais. “A medida [retirada do do texto] confere previsibilidade para os municípios menores, garantindo um período maior para solução de pendências sem risco de solução de continuidade”, disse Barros.
Concurso INSS: órgão chega a 22 mil cargos vagos e novo edital é urgente!
De acordo com um levantamento feito pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), entre os meses meses de janeiro e maio, 3.362 servidores deixaram a autarquia no ano de 2019. Com o número, o INSS chega em junho com um déficit ainda maior, de 22.613 cargos vagos.
Somente em 2019, os cargos vagos foram resultados de aposentadorias (3.296), exoneração (21), posse em outro cargo (16), falecimento (04), redistribuição (09), demissão (04) e decisão judicial (01).
Entre as carreiras, a que teve mais perda de servidores foi o cargo de Técnico do Seguro Social (nível médio), com 2.163 servidores deixando o órgão. Os cargos de Analista e Perito Médico (nível superior) tiveram perda de 21 e 63 servidores, respectivamente.
O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou no dia 23 de abril, uma recomendação à presidência do INSS e ao Ministério da Economia para que autorize, em prazo não superior a 30 dias, a realização de um novo concurso público para a recomposição da força de trabalho do órgão. No entanto, o aval para abertura de novo edital não foi concedido.
De acordo com o MPF, o INSS tem um déficit de cerca de 10 mil funcionários. Além disso, o órgão pontua que pelo menos nove mil servidores podem se aposentar a qualquer momento. “Inúmeras ações judiciais questionando a incapacidade do órgão na prestação de benefícios e uma espera para resposta do pedido que pode chegar a mais de um ano – atingindo, fundamentalmente, idosos, pessoas com deficiência e mulheres em licença maternidade”, revelou o órgão.
O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou no dia 23 de abril, uma recomendação à presidência do INSS e ao Ministério da Economia para que autorize, em prazo não superior a 30 dias, a realização de um novo concurso público para a recomposição da força de trabalho do órgão. No entanto, o aval para abertura de novo edital não foi concedido.