A Câmara dos Deputados e sua Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência aprovou o PL (Projeto de Lei) que anseia por trazer regras novas para a aposentadoria especial, por exemplo, a redução na idade mínima.
O Projeto de Lei complementar diminui a idade mínima que é prevista na Reforma da Previdência que ocorreu em 2019. Ademais, foi a Reforma Previdenciária que implementou a idade mínima a se exigir para contemplação das aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
O que são as aposentadorias especiais?
As aposentadorias especiais fazem parte da modalidade de aposentadoria concedida pela Previdência Social para os trabalhadores que se expõem aos agentes nocivos no período laboral por um tempo prolongado, por exemplo, calor, ruído ou mesmo substâncias tóxicas.
Para preservar a saúde de tais trabalhadores, eles detêm o direito à aposentadoria antecipada, ou seja, antes que os outros grupos. Contudo, o tempo da contribuição deve ser de 15 anos, no mínimo, com o INSS estabelecendo três faixas: a de 15, de 20 ou de 25 anos.
Assim, para cada faixa, é preciso comprovar periodicamente o tempo em que se esteve em atividade com a exposição ao agente. Nesse sentido, quanto mais o agente for considerado nocivo, menor será o tempo exigido da contribuição para dar entrada nas aposentadorias especiais.
Do que se trata o Projeto de Lei das aposentadorias?
A saber, a Reforma da Previdência rebaixou o valor da oferta de pensão por morte, limitando a acumulação dos benefícios. Assim, determinou algumas regras transitórias, ou seja, elas podem ser revistas e também alteradas posteriormente.
Alberto Fraga, deputado eleito pelo PL-DF é o autor da PL que quer modificar as regras das aposentadorias especiais. Ademais, a relatora do projeto, Geovania de Sá, deputada eleita pelo PSDB-SC, diz que as regras que foram determinadas pela Reforma Previdenciária prejudicaram a maioria dos trabalhadores.
Assim sendo, Geovania comentou sobre a correção da injustiça que foi praticada, onde os trabalhadores expostos aos agentes nocivos infelizmente perderam as aposentadorias totalmente, o que antes eram diferenciadas.
Novas regras para se aposentar
É importante ressaltar que essas regras tratam das propostas apresentadas no projeto, mas que podem sofrer alterações ou nem serem aprovadas. No momento, a idade mínima prevista para 15, 20 e 25 anos em exposição aos agentes nocivos é de 55, 58 e 60 anos.
O PL prevê uma redução das idades para 40, 45 e 48 anos. Além do mais, os cálculos do valor de 60% da média de contribuições com o acréscimo de 2% anuais seriam em casos onde o tempo ultrapassasse 15 anos para as mulheres e 20 anos em se tratando dos homens. O Projeto de Lei propõe também a mudança no cálculo, que altera o valor da referência para os 100%.
Algumas atividades seriam incluídas nas aposentadorias especiais
O PL lista também alguns exemplos das atividades que seriam incluídas dentro do rol das aposentadorias especiais, considerando não somente os riscos para a saúde, mas também o perigo.
- Mineração subterrânea;
- Vigilância, mesmo se não houver a exigência do uso permanente da arma de fogo;
- Exposição a amianto e asbesto;
- Exposição aos agentes nocivos que foram definidos na regulamentação do Executivo;
- Metalurgia, se for comprovada uma exposição aos agentes nocivos;
- Exposição ao sistema elétrico de potência cuja energia vem de fontes de linha de transmissão ou gerador.
Além do mais, o PL cita também atividades que se relacionam com a pressão atmosférica anormal, por exemplo, quem trabalha como piloto ou comissário de bordo. Todavia, Luiz Gastão, deputado eleito pelo PSD-CE propôs que fosse retirado o item que defende que a inclusão não possui embasamento técnico.
Ademais, o pedido da retirada teve a aprovação efetivada, mas ainda pode ser incluído outra vez, dependendo das outras discussões sobre o Projeto de Lei.
O PL segue em tramitação ainda, precisando passar pela análise das comissões:
- Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
- Constituição e Justiça e de Cidadania;
- Finanças e Tributação.
Posteriormente, o projeto entrará em votação no Plenário.
