Nesta quarta-feira (21), o presidente da república Jair Bolsonaro sancionou um Projeto de Lei do Congresso Nacional em que faz a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021. Com essa mudança, é permitido uma abertura de crédito para a criação de alguns programas importantes para amenizar e combater os impactos da pandemia.
Importante lembrar que o texto desse projeto aprovado por Bolsonaro já havia sido aprovado há cerca de dois dias pelo Congresso, de modo que agora se abre um caminho mais simples para que o Orçamento do ano de 2021 seja finalmente sancionado, frente aos desafios que se teve para que isso ocorresse até o momento.
O prazo para a sanção do Orçamento do ano de 2021 termina amanhã (22) e já trouxe diversos desafios para que finalmente tenha um desfecho. Com a sanção de Bolsonaro desse Projeto de Lei, é possível que alguns gastos não sejam contabilizados para se atingir a meta do resultado primário.
Sendo assim, esses programas de combate à pandemia, considerados créditos extraordinários, poderão ser criados pelo governo sem que ele precise sinalizar de onde virá os recursos para cobrir esses gastos.
A sanção de Bolsonaro traz crédito ilimitado ao combate da pandemia
O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), e o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) podem ser financiados com maior facilidade.
A sanção dessa PL fez com que fosse possível manter os R$ 16,5 bilhões disponibilizados com o objetivo de financiar emendas parlamentares. Além disso, os gastos com a pandemia, assim como para amenizar as consequências que foram trazidas por ela, ficam sem um limite pré-estabelecido.
Importante lembrar que o governo tem uma meta fiscal a ser cumprida, mas com a necessidade de se ter mais despesas durante a pandemia, ficou mais difícil de manter os gastos dentro dessa meta, que seria a princípio equivalente a um rombo de R$ 247,1 bilhões nas contas públicas.
Projeto de Lei sancionada por Bolsonaro permite remanejamento de gastos
O Ministério da Economia, através de uma nota publicada para a imprensa durante esta última segunda-feira (19), afirmou que essa aprovação do projeto de lei vai ser destinado logo nos próximos dias até R$ 10 bilhões para o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) e até R$ 5 bilhões ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
O texto do projeto também autoriza o governo a realizar um remanejamento dos gastos discricionários, livre de condições e restrições, para que se possa fazer uma recomposição das despesas obrigatórias que incluem salários dos servidores públicos, assim como as aposentadorias.
O único veto feito por Bolsonaro foi em um trecho da lei que trazia a dispensa para adimplência de municípios que possuem até 50 mil habitantes nos sistemas de informações financeiras ou até nos respectivos cadastros referentes a eles, que tinha como condicionante o recebimento de transferências voluntárias.
A aprovação desse trecho faria com que, segundo o Ministério da Economia, “tornaria os instrumentos de controle e de boa gestão fiscal ineficazes”, já que além das exceções que já existem, 88% dos municípios brasileiros se encaixam nessa característica de ter até 50 mil habitantes.