Desde a recente decisão do Supremo Tribunal Regional em relação a suspensão da CNH por inadimplência, muitas pessoas tem se questionado sobre como essa lei será aplicada. Afinal, o número de pessoas com os nomes inclusos na base de dados das empresas de proteção em crédito atingiu atualmente um percentual histórico.
De acordo com informações divulgadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), cerca de 77,9% da população está comprometida com dívidas.
Então, diante desse cenário, é realmente preocupante o fato de que agora se pode ter a carteira de motorista apreendida. Para esclarecer definitivamente essa questão organizamos esse artigo para você.
Assim, você pode entender sob em quais circunstâncias essa penalidade é aplicada e quais outras restrições foram implementadas. Continue a leitura com a gente.
Em quais circunstâncias pode haver a suspensão da CNH por inadimplência?
Antes de tudo, é importante destacar que a autorização do STF para a apreensão de documentos com o propósito de cobrança de dívidas tem sido objeto de intenso debate e análise por parte da sociedade e dos especialistas jurídicos.
Enquanto alguns argumentam que essa medida é uma ferramenta necessária para garantir a efetividade das cobranças e o cumprimento das obrigações financeiras, outros expressam preocupações sobre possíveis excessos.
Todavia, é muito importante entender os critérios nos quais a penalidade de suspensão da CNH por inadimplência é solicitada.
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Dessa forma, é fundamental que você saiba que não basta apenas estar negativado para automaticamente perder o direito a portar a sua carteira de motorista. Existe todo um processo prévio envolvido e essa medida pode ser adotada em, fundamentalmente, dois casos:
- Quando há um processo jurídico em andamento envolvendo a dívida e todas as opções de pagamento foram consideradas, porém sem sucesso na sua quitação. Nesse caso, após esgotar todas as alternativas legais, a suspensão da CNH pode ser uma consequência para o indivíduo inadimplente;
- Quando o devedor, que possui uma dívida pendente, intencionalmente omite informações sobre seu patrimônio às autoridades judiciais para evitar a quitação da dívida. Agindo dessa forma, o indivíduo busca evitar a responsabilidade financeira.
É importante ressaltar que essa se trata de uma medida temporária, ou seja, não deve ser uma punição definitiva.
A finalidade dessa ação é incentivar o devedor a cumprir com suas obrigações financeiras, promovendo a responsabilidade e a regularização da situação.
Em quais casos a apreensão desse documento não poderá ser efetivado?
Existem casos específicos no qual é vetado a suspensão da CNH por inadimplência, e isso está ligado aos direitos básicos do cidadão. Confira:
- Se o titular da dívida por inadimplência atuar profissionalmente como motorista, sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não pode ser suspensa. Essa exceção visa assegurar que esses indivíduos possam continuar exercendo sua atividade profissional sem restrições, mesmo diante de pendências financeiras;
- A apreensão de bens também não pode ser realizada se isso resultar na restrição do direito à segurança e saúde do devedor. Garantindo assim que ações judiciais não levem a consequências que possam comprometer a integridade física ou o bem-estar do cidadão em questão.
Dessa forma, a medida constitucional cumpre as legalidades do Artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Isto é, as apreensão, resguardando esses grupos específicos de pessoas, seguem a lei que estabelece que as decisões judiciais não deveria prevalecer sobre os direitos fundamentais do cidadão.
Vale mencionar ainda que, dentro dessas medidas coercitivas não está apenas a suspensão da CNH por inadimplência. Você pode também ter outro documento apreendido, isto é o seu passaporte.
Tudo isso, claro, somado as restrições já existentes. Confira abaixo!
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Principais consequências para quem está negativado
- Restrição de crédito: A inadimplência resulta na inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa Experian e o SPC Brasil. Isso dificulta a obtenção de novos empréstimos, financiamentos e cartões de crédito, uma vez que as instituições financeiras consideram o histórico de pagamento do indivíduo;
- Dificuldade para alugar imóveis: Imobiliárias e proprietários de imóveis costumam verificar a situação do CPF do potencial inquilino antes de assinar um contrato de aluguel. Caso o indivíduo esteja com o “nome sujo”, pode enfrentar dificuldades para encontrar um lugar para morar;
- Aumento de juros e encargos: Quando uma pessoa se torna negativada, as instituições financeiras podem aumentar as taxas de juros e encargos em relação a empréstimos, financiamentos e cartões de crédito. Isso acontece porque o risco de não pagamento é considerado maior, e as instituições buscam compensar essa possibilidade;
- Restrições em concursos públicos e cargos específicos: Em alguns casos, a inadimplência pode ser considerada um critério para reprovação em concursos públicos ou para ocupar determinados cargos, principalmente aqueles que envolvem a gestão de recursos financeiros públicos.
Por fim, é importante ressaltar que as consequências da inadimplência podem variar de acordo com a legislação vigente, as políticas das instituições financeiras e o tipo de dívida em questão.
