Caso a PEC de Transição não seja aprovada pelo Congresso Nacional nesta semana, a equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva ganhou um plano B para manter o Auxílio Brasil na casa dos R$ 600. Na noite deste domingo (18), o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes determinou que os gastos com o programa devem ficar de fora do teto de gastos públicos.
Esta decisão aumenta as chances de manutenção do valor de R$ 600 porque dá ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) uma nova opção. Caso ele não consiga aprovar a PEC em tempo hábil no Congresso, a nova decisão do STF permite que ele simplesmente assine uma MP para manter estes recursos.
Ao contrário de uma PEC, uma Medida Provisória não depende inicialmente do Congresso Nacional. Uma simples assinatura de Lula já garante que os pagamentos de R$ 600 sejam mantidos. É verdade que uma MP tem duração de apenas quatro meses, e logo depois precisa ser aprovada no Congresso. Contudo, mesmo esta aprovação exige menos votos do que uma PEC. Assim, o processo tende a ser mais simples.
Informações de bastidores indicam que a equipe do presidente eleito ainda trata a PEC como um plano A. Afinal de contas, este documento não libera apenas o dinheiro para o Auxílio Brasil, mas também para uma série de outros programas sociais. Seja como for, no cenário atual a não aprovação deste documento não significaria mais a indicação de terra arrasada para o PT.
A partir de agora, a equipe de Lula ganha mais força na negociação para a aprovação. Afinal, eles poderão usar o argumento de que mesmo que os parlamentares não votem com eles, o partido vai conseguir manter o benefício na casa dos R$ 600. Nas redes sociais, a equipe do presidente comemorou a decisão de Gilmar Mendes.
De toda forma, é importante lembrar que esta indicação do ministro do STF ainda possui alguns pontos polêmicos. Ainda não é possível saber, por exemplo, se ela inclui o adicional de R$ 150 por filhos menores de seis anos de idade.
Segundo informações de bastidores, o partido Rede Sustentabilidade, que motivou esta decisão, deverá ir novamente ao Supremo para pedir explicações mais detalhadas neste sentido. Eles querem saber se esta decisão do ministro inclui este adicional de R$ 150.
A ideia de Lula é pagar este bônus por cada filho menor de seis anos de idade. Esta proposta está presente na PEC que tramita no Congresso Nacional, mas ainda não está clara na decisão de Mendes proferida na noite deste domingo (18).
Enquanto não há definição sobre este processo do STF, a PEC de Transição segue tramitando. Aos interlocutores, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) vem dizendo que poderá aprovar o texto nesta terça-feira (20).
A data pode não ter sido escolhida por acaso. Ela acontece apenas um dia depois que o STF deve concluir o julgamento sobre a constitucionalidade do orçamento secreto. O placar está apertado e restam apenas dois votos.
Vale lembrar que teoricamente, o ano legislativo termina no próximo dia 23 deste mês. Este é o prazo que Lula tem para aprovar o seu “plano A”.