O Auxílio Brasil permanente de R$ 400 já é lei. O Congresso Nacional já aprovou a Medida Provisória (MP), o presidente Jair Bolsonaro (PL) já sancionou a regra e o texto já foi oficialmente publicado no Diário Oficial da União (DOU). Assim, é possível afirmar que o processo já é uma lei de caráter federal.
Mas o que muda de fato para os trabalhadores? Segundo informações do próprio Ministério da Cidadania, antes de virar lei, o Auxílio Brasil de R$ 400 só duraria até o final deste ano de 2022, ou seja, a partir de janeiro de 2023, os usuários passariam a ganhar os valores sem o Benefício Extraordinário. A maioria ganharia menos do que os R$ 400.
Com a transformação da MP em lei, a situação muda. Agora, é possível afirmar que os pagamentos turbinados do programa social não durarão apenas até o final deste ano de 2022 e seguirão da mesma forma por tempo indeterminado. As regras, aliás, valem independente do governo que estará no comando do país em 2023.
Hoje, as normas gerais do Auxílio Brasil apontam que nenhum usuário pode receber menos do que R$ 400 por mês. Quem recebe menos, terá que ganhar uma espécie de benefício extraordinário para compensar as perdas. O procedimento já existe desde dezembro do ano passado, e passa a se tornar fixo pelos próximos anos.
No entanto, a mudança não mexe nos valores do benefício. Segundo as informações oficiais, segue valendo a ideia de que os pagamentos acontecem sempre com um patamar mínimo de R$ 400. A partir daí, cada cidadão recebe a sua soma de projetos internos do Auxílio Brasil. Não há uma regra para o limite de ganho. E assim deve seguir.
Vale lembrar que a decisão de transformar o Benefício Extraordinário do Auxílio Brasil em algo permanente, partiu do Governo Federal. No entanto, a ideia teve o apoio da bancada da oposição no Congresso Nacional, o que facilitou as aprovações.
Tanto na Câmara como no Senado Federal, a MP do Auxílio Brasil passou sem maiores problemas. Analistas afirmam que as votações nas duas casas mostraram que o Governo Federal ainda tem força dentro do poder legislativo.
As regras de entrada do Auxílio Brasil seguem as mesmas mesmo depois da transformação da MP do programa em lei. Segue valendo a ideia de que é necessário ter um cadastro ativo e atualizado no Cadúnico e ter uma renda per capita dentro dos limites exigidos.
Não é necessário realizar nenhum tipo de solicitação do benefício. O Governo Federal explica que seleciona as pessoas a partir de dados existentes em bases de informações como o próprio Cadúnico e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O Governo, aliás, já iniciou o processo de pagamento da sétima rodada do Auxílio Brasil. Segundo o Ministério da Cidadania, pouco mais de 18 milhões de pessoas estão aptas ao recebimento do benefício neste mês de maio.
Cidadãos que possuem o Número de Inscrição Social (NIS) finais 1, 2 e 3 já podem movimentar a quantia da sétima rodada através do app do Caixa Tem. Também é possível realizar a movimentação através do antigo cartão do Bolsa Família.