Auxílio Brasil: PEC dos precatórios é aprovada e arcará com o programa

Na madrugada desta quinta-feira, 04 de novembro, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto base referente à PEC dos Precatórios. Isto é, a Proposta de Emenda Constitucional que irá parcelar dívidas judiciais do Governo Federal.

Assim, será possível abrir espaço para o pagamento do Auxílio Emergencial. Por 312 votos a favor e 144 contra, a medida recebeu somente quatro votos a mais da quantia necessária para a aprovação, ou seja, 308 votos. 

“Tivemos importantes 25 votos de partidos de oposição, de PSB e PDT”, declarou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que foi um dos principais defensores do texto. 

Qual é a importância dessa medida para o Auxílio Brasil?

A PEC vem sendo encarada como uma das principais maneiras do governo conseguir viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil. Este, que será o novo programa social no lugar do Bolsa Família.

Além disso, a proposta flexibilizará o pagamento de dívidas judiciais da União por um período de 10 anos. Assim, será possível abrir o espaço fiscal necessário para que a gestão consiga realizar o pagamento dos R$ 400 que Bolsonaro prometeu até o fim de 2022. Depois deste período, contudo, o programa assistencial deverá ter um tíquete médio menor. 

Ainda assim, os parlamentares necessitam votar os possíveis pontos que poderiam modificar na proposta e também passar pelo segundo turno. De acordo com Arthur Lira, então, a votação poderá ocorrer no decorrer desta quinta-feira ou na próxima terça-feira, 09 de novembro. 

Então, caso a proposta obtenha a aprovação em segundo turno, o texto se encaminhará ao Senado Federal, onde passará por uma nova votação. Portanto, com a aprovação definitiva da medida, será possível contar com um Auxílio Brasil maior.

Acordo com o governo

Um dos pontos que levantou maiores polêmicas foi a questão sobre a flexibilização do pagamento de dívidas do fundo que se destina à educação.

Isto é, o antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização de Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Nesse sentido, estima-se que a dívida total da União com o Fundeb para o próximo ano esteja na casa dos R$ 16 bilhões. Parte deste valor é repassado aos professores da rede de ensino pública na forma de abono, o que gera certa inquietação de muitos brasileiros. 

Portanto, para conseguir realizar a votação da proposta e conseguir angariar votos da oposição, Arthur Lira e Motta articularam rapidamente um acordo. Neste, então, as dívidas que seriam pagas ao Fundeb se dividiriam em três parcelas. Assim, 40% seria pago em 2022, 30% em 2023 e os 30% restantes em 2024. 

A alteração no texto da proposta fez que deputados de oposição fossem recebessem a orientação para se posicionar a favor da aprovação da proposta, como no caso do PDT. 

Articulação recebeu críticas

Contudo, após a articulação da manobra, o diretor-executivo do Instituto Fiscal Independente, Felipe Salto, classificou a modificação como “conto do vigário”. 

“O Fundeb é priorizado na PEC (três parcelas, sendo a primeira de 40%), sim, mas tem uma fila a ser respeitada e há um limite sendo instituído pela mesma PEC. Se algum deputado foi sensibilizado por este argumento, fica aqui essa informação”, escreveu no seu perfil em uma rede social. 

Além disso, a modificação no relatório da proposta é vista por muitos parlamentares como um ato irregular, já que durante esta fase não seria mais possível realizar alterações no processo. No entanto, Lira pontuou que sua ação foi totalmente regimental. 

“Nós não fazemos nada antirregimental. Até o início da votação, o relator pode apresentar. Se não, nós não estaríamos fazendo”, relatou o presidente da Câmara.

Quais são os recursos da PEC dos Precatórios?

Com a aprovação inicial do texto, o Governo Federal espera conseguir um espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões para o próximo ano. Deste total são: 

• R$ 44,6 bilhões em razão do limite a ser estipulado para o pagamento das dívidas judiciais do governo federal, ou seja, os precatórios.
• R$ 47 bilhões a partir da mudança no fator de correção adotado no cálculo de teto de gastos, que também está na mesma PEC.

De acordo com o Ministério da Economia, os recursos servirão para ampliar o Auxílio Brasil. Programa este que deverá comprometer cerca de R$ 50 milhões dos recursos disponíveis para 2022. Isto é, já que será necessário realizar ajustes relacionados ao valor do salário mínimo, aumento de despesas obrigatórias e para o custeio de gastos referente a campanha de imunização em todo o país.

De acordo com parlamentares da oposição e técnicos do Congresso Nacional, o espaço fiscal conseguido por meio da aprovação da PEC também deverá aumentar o valor de recursos para emendas parlamentares de 2022, principalmente por ser um ano eleitoral. Por esse motivo, muitos deputados vêm criticando a falta de transparência em relação ao processo de aprovação da medida.

O que é o teto de gastos?

O texto que o deputado Hugo Motta formulou modifica a regra de correção do teto de gastos. Isto é, norma que impossibilita que as despesas do governo possam ter um aumento maior que a variação da inflação durante o período.

Atualmente, o fator para realização do cálculo de correção do teto de gastos leva em consideração os índices de inflação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). Ademais, o cálculo ocorre durante o período de julho de um ano a junho do ano seguinte.

Com a alteração na PEC dos Precatórios, no entanto, o IPCA do cálculo de correção passa a ser o índice gerado entre os meses de janeiro a dezembro.

De acordo com técnicos do Congresso Nacional, a modificação só ocorreu para permitir o uso dos recursos extras no próximo ano. Desse modo, a partir de 2023, não existe nenhuma evidencia que a utilização do novo modelo de cálculo apresente alguma vantagem em relação ao formato anterior.

Por fim, o objetivo do teto de gastos é manter as contas públicas em controle, com isso, então, possibilitando que a taxa Selic seja mais baixa. Assim, com um índice menor de juros, a chance de mais investimento no setor econômico aumenta, o que traz benefícios ao país.