O Governo Federal publicou ainda na última segunda-feira (8) um decreto sobre o Auxílio Brasil. Para quem não sabe, esse é o programa que deve substituir o Bolsa Família a partir deste mês de novembro. Um dos pontos que o Palácio do Planalto decidiu deixar claro é a questão das condicionalidades do projeto.
Pode ser um termo difícil de entender, mas em se falando de Auxílio Brasil, o significado é simples. Trata-se de uma série de regras que precisam ser seguidas pelos usuários do programa em questão. Quem não seguir, pode acabar perdendo o benefício. São, portanto, condições para o recebimento do dinheiro.
A primeira, e talvez mais importante delas, é a questão da frequência escolar. Famílias que receberão o Auxílio Brasil e que possuem estudantes em casa precisam prestar atenção nisso. Para crianças de 4 a 5 anos, é preciso ter um valor de presenças mensais na casa dos 65%. Já no caso dos alunos que tenham entre 6 e 21 anos, essa exigência passa a ser de 75%.
Isso é uma condicionalidade. Quer dizer, portanto, que se em uma casa que recebe o Auxílio Brasil tiver um aluno que esteja frequentando pouco a escola, esse benefício poderá ser cortado. Mas essa não é a única condição. O projeto também poderá deixar de existir para aquelas famílias cujos filhos não estão com a carteira de vacinação completa.
Assim como acontece com o Bolsa Família, o Governo vai analisar a situação do estado nutricional das crianças da família. Isso também é motivo para a retirada do benefício em alguns casos. Por último, a MP ainda lembra da obrigação que as mulheres grávidas têm de realizar o exame pré-natal.
Quando começa?
De acordo com os planos do próprio Governo Federal, a ideia é começar os repasses do Auxílio Brasil já no próximo dia 17 deste mês de novembro. Mas neste primeiro momento, apenas os usuários do Bolsa Família pegarão o dinheiro.
Nós estamos falando aqui de algo em torno de 14,6 milhões de pessoas. Elas estavam recebendo o Bolsa Família até o mês passado e devem entrar automaticamente no novo benefício. Não precisarão realizar qualquer tipo de recadastramento.
A ideia do Planalto é começar os pagamentos turbinados apenas a partir do próximo mês de dezembro. Seria, portanto, a partir do segundo repasse. Só que esse plano ainda está condicionado à aprovação da PEC dos Precatórios no Congresso Nacional.
Como se inscrever no Auxílio Brasil?
Não existe um formulário ou site em que as pessoas possam se inscrever no Auxilio Brasil. A ideia do Governo Federal é selecionar os indivíduos a partir dos dados que elas inseriram no Cadúnico. Quem não está nesta lista não vai poder pegar o dinheiro.
Basicamente é um processo muito semelhante ao que se via no Bolsa Família. E nesse sentido, vale lembrar que a inscrição no Cadúnico continua sendo através das gestões municipais.
Como estamos falando de cidades, é importante ligar para a Prefeitura do seu município para saber como o processo de entrada no Cadúnico está funcionando na sua região. Essa é uma maneira de tentar fugir de grandes filas.
