Um grupo de entidades de defesa do consumidor enviou um pedido oficial ao presidente Jair Bolsonaro (PL). Eles pedem que o chefe do executivo vete a Medida Provisória 1.106/22 (MP 1.106/22). Trata-se do texto que muda as condições do consignado e libera a possibilidade de crédito para os usuários do Auxílio Brasil.
Entre outros pontos, o texto da MP prevê um aumento definitivo na margem consignável para os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, o texto também libera o crédito para as pessoas que fazem parte do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Auxílio Brasil do Governo Federal.
“Conceder desenfreados empréstimos consignados para um público que recebe um benefício para lhe retirar da zona de miserabilidade é permitir a barbárie comparada aos tempos feudais, o que, em nosso país, coloca os limites da dignidade da pessoa humana à prova a todo instante”, diz o pedido enviado ao presidente.
“Como se vê, os destinatários da medida são, primordialmente, os aposentados, pessoas com deficiência física e intelectual e, até mesmo, cidadãos analfabetos e semianalfabetos, os quais não conseguem se inserir no mercado de trabalho e são amparados pelos benefícios de assistência social – enquadrados no grupo de pessoas hipervulneráveis”, segue o ofício.
“O aumento da margem consignada para os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social para 45% e a ampliação para o público que recebe BPC e os programas federais de transferência de renda, viola o princípio da dignidade da pessoa humana. Tal princípio se refere à garantia das necessidades vitais de cada indivíduo, ou seja, um valor intrínseco como um todo”, completa.
O grupo de entidades afirma que, ao conceder a possibilidade de consignado para os usuários do Auxílio Brasil, o Governo Federal poderia estar contribuindo para que as dívidas dos cidadãos cresçam ainda mais nos próximos meses.
Ao pedir um consignado, o usuário recebe um dinheiro de uma só vez, mas passa a ter que quitar a dívida na forma de descontos no benefício de até 40% nos meses seguintes. Quando novas despesas chegarem, o cidadão estará recebendo menos do que o normal.
Vale lembrar que a regra atual do Auxílio Brasil impede que um cidadão receba menos do que R$ 400 por mês. Contudo, o indivíduo que solicitar o consignado do programa poderia receber menos do que este patamar até conseguir pagar a sua dívida por completo.
Vale lembrar que o Governo nega que a intenção de abrir o consignado para este novo público seja aumentar as dívidas dos mais humildes. O Planalto afirma que a abertura ajudará as pessoas que precisam pegar um saldo maior agora.
De todo modo, é importante lembrar que a MP que amplia o consignado para os usuários do Auxílio já foi assinada. Além disso, ela também já passou pela aprovação na Câmara dos Deputados e também no Senado Federal.
Segundo as informações oficiais, resta apenas a regulamentação por parte do Ministério da Cidadania, para que o crédito comece a ser liberado. Os principais bancos do país afirmam que aguardam esta regulamentação para começar a oferecer o empréstimo.