Apesar da aprovação na Câmara dos Deputados, a PEC dos Precatórios provoca preocupação nos membros do governo em razão de possível resistência no Senado Federal.
Nesse sentido, de acordo com integrantes da atual gestão, a entidade não deverá conseguir realizar a aprovação do texto a tempo. Isto é, para o pagamento dos R$ 400 para dezembro.
A PEC dos Precatórios trata-se de uma Proposta de Emenda Constitucional que flexibiliza o pagamento de dívidas judiciais da União. Além disso, a medida altera o formato de cálculo da regra do teto de gastos. Portanto, é uma das principais propostas do governo para conseguir efetuar a implementação e ampliação dos valores do Auxílio Brasil.
Ademais, a medida permite que a gestão consiga aplicar uma maior quantidade de recursos financeiros em medidas sociais. Por esse motivo, é vista por muitos como uma manobra eleitoreira, em uma tentativa melhorar a popularidade do atual presidente. Assim, de acordo com aliados, a medida causaria um impacto positivo nas chances de Bolsonaro conseguir se reeleger na próxima processo eleitoral que acontecerá o próximo ano.
E se a PEC não tiver aprovação no Senado?
Segundo articuladores do governo, o Senado não deverá acelerar a votação da proposta. Recentemente, o atual ministro da Cidadania, João Roma, fez um apelo para que o Congresso Nacional agilizasse a aprovação até a segunda semana deste mês. Contudo, neste momento, o presidente do Senado federal, Rodrigo Pacheco, nem se encontra no país, pois participa da COP26, em Glasgow, na Escócia.
Dessa forma, a gestão já vem trabalhando na formulação de uma Medida Provisória (MP) que capta recursos para que os pagamentos de dezembro sejam de R$ 400 por unidade familiar do Auxílio Brasil.
O plano do governo, portanto, é de que o novo programa social que substitui o Bolsa Família realize o pagamento do valor médio do benefício, ou seja, R$ 210. Assim, a MP iria complementar está quantia até que a mesma chegasse ao valor prometido de R$ 400.
Segundo a Folha de São Paulo, a gestão também pretende utilizar a MP para acelerar a votação da medida no Senado Federal. Desse modo, será possível pressionar os senadores para aprovarem a PEC dos Precatórios o mais rápido possível.
Atraso na tramitação da proposta no Senado pode comprometer pagamento de dezembro
Durante a última quarta-feira, 10 de novembro, o ministro da Cidadania João Roma, se manifestou sobre o assunto. Na saída do Palácio do Planalto, então, ele indicou que, se a votação da proposta atrasar no Senado, isso poderá atrapalhar os pagamentos.
“Se essa tramitação se estender até o próximo mês, isso irá inviabilizar que o benefício de R$ 400 chegue para os brasileiros em dezembro”, declarou o ministro.
“Cabe ao Senado Federal ter a sensibilidade e somar todos os esforços para que essa medida seja analisada no mais breve espaço possível, mas não cabe a ninguém do Executivo ditar as regras da Casa Legislativa”, completou João Roma.
Alguns ainda falam sobre a cláusula de calamidade
O governo ainda vem analisando a possibilidade da edição de uma nova Medida Provisória. Com esta, então, haveria a declaração de estado de calamidade pública para flexibilizar as regras orçamentárias no fim deste ano e no início de 2022.
A ação possibilitaria que o atual presidente conseguisse investir mais em programas sociais. No entanto, no Ministério da Economia, pasta liderada pelo ministro Paulo Guedes, a adoção de um novo estado de calamidade não é vista com bons olhos. Nesse sentido, membros do ministério temem que ação poderia ser classificada como irregular no futuro.
O estado de calamidade pública vigorou do início da pandemia até o dia 31 de dezembro de 2020. Contudo, desde o início de 2021, os recursos para custear o Auxílio Emergencial e para o combate a pandemia vieram por meio de uma MP de crédito extraordinário. Isto é, sem a necessidade de decreto de um novo estado de calamidade.
Entretanto, caso a PEC não obtenha aprovação, membros da ala econômica do governo relataram que um ajuste no Orçamento seria necessário, o que representaria no corte de emendas parlamentares. Contudo, os representantes do governo no Senado se mostram confiantes sobre uma possível aprovação da proposta até o dia 02 de dezembro deste ano.
Como será a tramitação da PEC?
Durante a última quarta-feira, 10 de novembro, decidiu-se que a PEC dos Precatórios irá tramitar na Comissão de Constituição de Justiça do Senado Federal antes de se direcionar ao plenário.
Davi Alcolumbre, presidente da CCJ, declarou que a comissão deverá analisar a proposta no dia 24 de novembro e que o relator será o senador Fernando Bezerra, líder do governo no Senado.
“Certamente assim que o Senado Federal deliberar, na semana do dia 23, 24, ou na semana do esforço concentrado, nós chegaremos ao final de dezembro iniciando o pagamento com o valor revisto de R$ 400 para os beneficiários do Auxílio Brasil”, declarou o parlamentar.
Além disso, Bezerra afirmou que existe uma grande chance de o texto que obteve aprovação na Câmara dos Deputados seja mantido pelos senadores. Assim, isto adiantaria o andamento da medida, já que a mesma não necessitaria de se encaminhar novamente para a Câmara.
“Eu tenho absoluta certeza que o Ministério da Cidadania vai se desdobrar para garantir os pagamentos com o novo valor a partir de dezembro”, declarou Bezerra.
Senador apresenta outra PEC para instituir Auxílio Brasil de R$ 400 de forma permanente
O Senado Federal recebeu, durante a última quarta-feira, 10 de novembro, uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Esta, então, institui o Auxílio Brasil de maneira permanente, sem a necessidade de furar o teto de gastos. A medida foi apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães.
O texto apresentado promete permitir o pagamento médio de R$ 400 mensais para as 17 milhões de famílias integrantes do Auxílio Brasil. Ademais, a proposta do senador conta com uma regulamentação para as emendas do relator, que ganharam notoriedade nos últimos dias, sendo conhecidas como “orçamento secreto”.
De acordo com o parlamentar, o governo precisa de dar mais transparência a este tipo de emenda. Dessa maneira, caso esta medida tenha sucesso, será possível arcar com os custo do novo programa social do Governo Federal, ou seja, o Auxílio Brasil.
