Comprovação do Direito da Aposentadoria Especial
A aposentadoria especial destina-se ao trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Vale dizer, a aposentadoria...
Consequências Legais da Divulgação de Gravações sob a Ótica das Leis 13.869/19 e 9.296/96
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), em seu artigo 28, tipifica como crime a divulgação indevida de...
Conversão da MP do Contribuinte Legal em Lei 13.988/2020 e a Transação Tributária
Conhecida como a MP do Contribuinte Legal, a Medida Provisória 899, editada em outubro de 2019, estabeleceu os requisitos e...
Lei 13.993/20 e o Contrabando Excepcional de Produtos Médico-Hospitalares
O trânsito de mercadorias pelas fronteiras do país pode sofrer determinadas limitações decorrentes de interesses tributários, industriais, de saúde pública,...
“Gato” de Energia Elétrica sob a Ótica do Direito Penal
De acordo com o art. 83, I, do Código Civil, a energia configura bem móvel. Destarte, pode ser objeto do...
Julgados Recentes e Inovadores do STJ e STF Acerca da Lei Maria da Penha – Pt. 2
Apontamos as quinze primeiras importantes decisões proferidas recentemente pelo STF e do STJ envolvendo a Lei Maria da Penha (Lei...
30 Principais Julgados do STJ e STF Acerca da Lei Maria da Penha – Pt. 1
O Supremo Tribunal Federal, nos últimos anos, tem resolvido inúmeras controvérsias da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006). Em...
Abuso de Autoridade na Obtenção ou Uso de Prova Ilícita
O artigo 25 da Lei dos Crimes de Abuso Autoridade (Lei n. 13.869/19) define como crime a produção de prova...
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