Empresa é condenada por conduta reiterada de tráfego com excesso de peso em caminhões
A conduta ilícita praticada pela ré, violando de forma reiterada e proposital regra de segurança do trânsito, afeta toda a...
Reconhecimento da legalidade de contribuição social ao INCRA sobre folha de pagamento de empresa
Possui obrigatoriedade reconhecida como Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) o recolhimento de tributos destinados ao Instituto Nacional de...
Conflito de competência em ação envolvendo superintendência estadual do Inmetro
De acordo com o entendimento do desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, integrante da 4ª Turma do Tribunal Regional...
Investigado com prisão preventiva decretada na “Operação Homem Anjo” tem HC negado
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou Habeas Corpus (HC) preventivo impetrado pela defesa de um homem que...
Foi garantida pelo TRF4 aposentadoria por invalidez a segurado com alcoolismo
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou no dia 28/05 que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...
Mantida condenação de Policial Federal por apropriação de roupas apreendidas
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em decisão unânime, manteve a sentença da 1ª Vara...
Condenação de réu por recebimento indevido de benefício assistencial é mantida
Em decisão unânime da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a condenação de um homem...
Diferente de união estável, o namoro qualificado não é reconhecido para recebimento de pensão por morte de companheiro
Uma mulher acionou a Justiça Federal, sob a justificativa de ter convivido maritalmente com o segurado por aproximadamente um ano,...
Configura esbulho possessório a permanência de ocupante de imóvel que prestou informações falsas em financiamento do Programa MCMV
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve sentença julgada procedente com pedido da Caixa Econômica...
Acusado de contrabando e tráfico de drogas tem habeas corpus negado
A 4ª Turma do TRF da 1ª Região negou o pedido de habeas corpus para um réu; condenado pelo Juízo...
Professora que excedia jornada em aula, receberá horas extras do município
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST condenou o Município de Santa Bárbara D'Oeste (SP) a pagar...
Conflito de competência na ação sobre auxílio-funeral à viúva de aposentado da Petrobras
A 7ª Turma do TST reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de auxílio-funeral da viúva...
Projeto de Lei das Fake News pode ser votado na próxima semana
Está prevista para terça-feira (02) a votação no Senado do PL 2.630/2020, projeto que cria a Lei Brasileira de Liberdade,...
Operador de empilhadeira movida a GLP terá direito ao adicional de periculosidade
A 6ª Turma do TST condenou a Fabricadora de Papéis Bonsucesso, de Itaquaquecetuba (SP), ao pagamento de adicional de periculosidade...
Corregedoria edita provimento com regras sobre atos notariais eletrônicos
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, na terça-feira (26/05), o Provimento nº 100 da Corregedoria Nacional de...
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