Crimes contra a fé pública não admitem a aplicação do princípio da insignificância
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou pedido de aplicação do princípio da insignificância à uma mulher no...
Fiscalização de peso de mercadorias é competência exclusiva do Inmetro
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou, na quarta-feira (03/06), sentença que autorizou a empresa Premier Pescados a...
Determinada a demolição de imóveis ilegais nas ilhas no Rio Paraná
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), na semana em que se comemorou dia nacional do meio ambiente, determinou...
Condenação de ex-gerente dos correios é confirmada pelo TRF-3
Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), manteve a condenação de um ex-funcionário da...
Mantida a condenação de estrangeiro que ingressou no Brasil com arma de fogo sem autorização
Em decisão unânime, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF-3), manteve condenação de um homem paraguaio que ingressou no...
Ausência de fundamentação idônea suspende cautelares de investigado na operação Data Leak
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, proveu Recurso em Habeas Corpus (RHC) para suspensão...
Ação trabalhista entre consulado de Portugal e funcionário brasileiro será julgada pela Justiça Federal
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a competência da Justiça Federal no Rio de Janeiro para...
Foi mantido o afastamento de candidato cotista no curso de medicina da UFMS
O desembargador federal Souza Ribeiro, da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), manteve decisão administrativa da...
Pedido de porte de trânsito de mais de uma arma municiada é negado pelo TRF-3
O Clube de Tiro e Caça de Barueri (SP) teve pedido negado para ter direito ao porte de trânsito de...
Fixação de critérios para exame de HC quando a defesa já interpôs recurso
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Habeas Corpus (HC), quando já tiver sido interposto...
O contratado temporariamente tem direito à estabilidade provisória em caso de acidente de trabalho
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito à estabilidade provisória de um repositor de loja...
Para reconhecimento de doença ocupacional, a vistoria no local do trabalho não é necessária
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na última quarta-feira (03/06) rejeitou o exame do recurso de um...
TST afasta a indenização na dispensa de empregada portadora de HIV
A decisão da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), afastou o pedido de indenização por suposta discriminação por...
O julgamento das ações sobre convenções coletivas de trabalho foi prejudicado por alterações legislativas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou prejudicadas duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI's 2200...
É inconstitucional o bloqueio de verbas da educação pela Justiça do Trabalho
Na sessão desta quinta-feira (04/06), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a inconstitucionalidade de decisões da Justiça do...
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