Arcabouço fiscal vai proibir criação de novos benefícios sociais? Entenda a regra

Esta quarta-feira (17) pode ser um dia decisivo para o futuro das contas públicas. A expectativa é de que o Congresso Nacional vote já nas próximas horas a urgência do texto do arcabouço fiscal. Em caso de aprovação, o documento pode furar a fila e entrar na frente de outros projetos no processo de tramitação na Câmara dos Deputados.

Nas redes sociais e nas ruas, muita gente ainda vem demonstrando dúvidas sobre o teor do texto e sobre as consequências de sua aprovação. Um dos pontos que vem preocupando sobretudo os mais pobres é o que interfere diretamente na criação de benefícios sociais. Mas, afinal, a aprovação deste texto vai impedir o pagamento de novas bolsas?

Segundo informações oficiais, a resposta é não. Em sua base, o texto do arcabouço fiscal não deve impedir que o Governo pague novos auxílios e muito menos deixe de pagar os auxílios já existentes, como são os casos de programas como o Bolsa Família e o Vale-Gás nacional. Tais benefícios estão garantidos independente da aprovação do texto.

Os gatilhos

Contudo, é importante destacar que o documento que vai ser votado na Câmara impõe uma série de gatilhos. Estes dispositivos podem impedir a criação de novos auxílios, mas apenas em um cenário em que o Governo Federal não consiga gerar receita a ponto de cumprir a meta fiscal estabelecida.

Os gatilhos são uma espécie de punição ao poder executivo pelo não cumprimento da meta. Na prática, se a União não conseguiu gerar a receita esperada, ele fica impedido de realizar alguns gastos específicos. Veja abaixo.

Cenário 1: Governo consegue bater a meta anual

• Poderá criar cargos, empregos ou funções públicas;
• Poderá alterar estruturas de carreiras;
• Poderá criar ou majorar auxílios;
• Poderá criar ou reajustar despesas obrigatórias;
• Poderá conceder ou ampliar incentivos fiscais.
• Poderá aplicar aumentos e reajustes de pessoal;
• Poderá realizar admissão de pessoal;
• Poderá realizar concursos públicos.

Cenário 2: Governo não consegue bater a meta anual

• Não poderá mais criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
• Não poderá mais alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
• Não poderá criar ou majorar auxílios;
• Não poder mais criar ou reajustar despesas obrigatórias;
• Não poderá conceder ou ampliar incentivos fiscais.

Cenário 3: Governo não consegue bater a meta por dois anos consecutivos

• Todas as punições vistas no cenário 2;
• Não poderá mais aplicar aumento e reajuste de pessoal;
• Não poderá mais ter admissão de pessoal;
• Não poderá mais realizar concursos públicos.

Benefícios sociais

Importante notar que os benefícios sociais que já estão sendo pagos, como Bolsa Família e Vale-Gás nacional, não correm risco de serem extintos pela aprovação do arcabouço fiscal. Não há neste texto nenhum item que indique o fim dos pagamentos destes programas como punição para quando o Governo não atingir a meta.

Neste sentido, imagine que em um determinado ano, o poder executivo não consiga a sua meta. Assim, o Governo Federal ainda poderá seguir pagando os seus benefícios sociais normalmente. Para isso, não há impedimento.

O que existe no arcabouço é uma indicação de que se o Governo não conseguir cumprir a meta, ele não vai poder criar novos programas sociais, e nem vai poder aumentar os valores pagos para os benefícios que já existem. Caso cumpra a meta, até mesmo estas elevações e criações de novos projetos serão permitidas.

Aprovação do arcabouço

Como dito, nesta quarta-feira (17), os deputados devem decidir se aprovam ou não a urgência do projeto do arcabouço fiscal. A votação do mérito do texto só deve entrar no plenário na próxima semana. O Governo avalia que tem maioria para aprovar o documento com uma certa folga.

Dessa forma, é importante notar que as regras descritas neste artigo tomam como base o atual formato do arcabouço fiscal. Como o documento ainda está em tramitação, nada impede que os deputados insiram novos dispositivos que alterem as regras gerais. Será necessário esperar para saber como o texto será aprovado.