Aprovado projeto que permite emissão gratuita da CNH; veja quem tem direito

Está oficialmente aprovado um projeto de lei que institui o programa CNH Emprego na Pista. Trata-se de um PL que pretende permitir a emissão gratuita da carteira de habilitação com fins profissionais. Apenas pessoas em situação de vulnerabilidade econômica podem ser atendidas.

Vale lembrar que este projeto foi aprovado pelos deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), e portanto deverá valer apenas para os cidadãos deste estado específico. Depois da aprovação do documento, o texto ainda precisa ser sancionado pelo governador.

Além da emissão gratuita da CNH, o projeto prevê:

• incluir o identificador “EAR” (Exercício de Atividade Remunerada) nas habilitações de quem já trabalha como motorista profissional;
• ascensão dos condutores às categorias D e E, a fim de permitir o trabalho com veículos de carga.

CNH Gratuita

De acordo com as informações do projeto, o Detran será o órgão responsável por arcar com os custos que seriam do consumidor. Os recursos usados são aqueles que já estão presentes no erário estadual;

Vale frisar que o texto aprovado ainda não estabelece os critérios que devem definir quem pode ser beneficiário do programa. A ideia é que estes parâmetros sejam definidos em um segundo momento pelo governador Jorginho Melo (PL).

CNH Social

Embora este projeto seja válido apenas para o estado de Santa Catarina, o fato é que moradores de outros estados também podem ser atendidos por programas semelhantes, como é o caso da CNH Social, por exemplo.

Mas afinal de contas, quais são as unidades da federação que oferecem a chamada CNH Social? Esta é uma informação importante e crucial para as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade social. Isso porque é através deste dado que o cidadão conseguirá saber se terá chance de conseguir a carteira gratuitamente ou não.

Abaixo, você pode conferir a lista completa de estados que podem liberar a CNH Social neste ano de 2024. As informações foram disponibilizadas pelo Dentran de cada unidade da federação.

• São Paulo;
• Acre;
• Goiás;
• Mato Grosso do Sul;
• Tocantins;
• Distrito Federal;
• Espírito Santo;
• Minas Gerais;
• Rio Grande do Norte;
• Roraima;
• Mato Grosso do Norte;
• Pernambuco;
• Ceará;
• Bahia;
• Piauí;
• Santa Catarina;
• Amazonas;
• Pará;
• Paraná.

No Congresso Nacional existem alguns projetos que tentam estender o alcance da CNH Social a outros estados. Um dos textos, por exemplo, prevê que o benefício seja liberado não apenas na primeira tentativa, mas também na segunda. De todo modo, estes projetos estão travados e ainda não têm prazo de votação.

Como saber se posso me inscrever no projeto no meu estado?

As regras de seleção para a CNH Social variam a depender de cada estado. Em alguns locais, por exemplo, o Detran exige que o cidadão tenha uma conta no Cadúnico, a lista do governo federal que reúne os nomes das pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social.

A principal dica, portanto, é atentar para as regras que estão sendo indicadas pelo Detran da sua região. Seja como for, algumas regras comuns podem ser vistas na lista abaixo:

• Ser aluno de rede pública – no caso da modalidade para estudantes;
• Estar desempregado há mais de um ano;
• Ter inscrição no Cadastro Único (CadÚnico);
• Ter 18 anos ou mais;
• Ser alfabetizado
• Ter renda familiar mensal de até dois salários mínimos;
• Ser beneficiário de algum programa social.

Em caso de dúvidas específicas sobre a sua situação, a dica é entrar em contato com o Detran do seu estado, ou com o seu governo do estado. Como dito, nem todas as unidades da federação autorizam a utilização da CNH Social. Mas é possível que o seu estado ofereça algum outro tipo de projeto para atender as pessoas que precisam da Carteira.