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APROVADO desconto em sua conta de luz; veja como conseguir

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que possibilita a devolução de impostos cobrados indevidamente de consumidores nas tarifas de energia elétrica. O texto prevê que o reembolso se dará por meio de descontos nas contas de luz.

Antes de mais nada, é importante deixar claro que durante anos o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de esfera estadual, foi utilizado na base de cálculo do Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que são tributos federais.

Todavia, o Supremo Tribunal Federal entendeu há cinco anos, em 2017, que o ICMS não poderia compor a base do PIS e Cofins.

Sendo assim, na regra anterior, se o consumidor tivesse uma conta de energia de R$ 200, em que incidisse um ICMS de 30% (valor final de R$ 260), os valores do PIS e da Cofins cobrados seriam calculados com base nos R$ 260. De acordo com a decisão do STF na época, a base de cálculo do PIS e da Cofins deveria ser R$ 200.

O projeto

Segundo o relator do projeto no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), a cobrança indevida do ICMS gerou R$ 60 bilhões a União. O projeto pretende repassar o crédito aos consumidores por meio de descontos.

Ademais, conforme informações de Braga,  R$ 12 bilhões foram usados para compensar os consumidores que foram prejudicados. Dessa forma, ainda há um saldo de R$ 48 bilhões que poderão ser devolvidos por meio de descontos.

Vale destacar que a proposta já conta com regras de devolução da quantia. Além disso, o texto também determina a revisão extraordinária das tarifas.

O relator também confirmou que o projeto não compromete “o equilíbrio econômico-financeiro das concessões de distribuição”.

“No caso da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, a proposição determina a dedução, do valor a ser devolvido, dos montantes pagos diretamente pelas distribuidoras aos consumidores em ações judiciais, além de prever que eventual devolução antecipada desses créditos depende de anuência das distribuidoras, com a devida restituição do custo de capital associado a essa decisão”, apontou Braga.

Desconto na conta de luz com a Tarifa Social

Ao mesmo tempo, durante o mês de junho, o Governo seguirá com o sistema da Tarifa Social de Energia Elétrica. Trata-se de um desconto na conta de luz para cidadãos que estão em situação de vulnerabilidade social.

Nesse sentido, o abatimento é informado na conta de energia e qualquer indivíduo pode conferir se faz parte do projeto. Nesse sentido, estima-se que mais de 20 milhões de pessoas estejam no programa.

Quem tem o desconto? Segundo o programa, podem receber o desconto cidadãos com perfil ativo e atualizado no Cadúnico, e quem recebe menos de meio salário mínimo (R$ 606) de forma per capita.

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5 Comentários
  1. Kaka Diz

    Só que quem recebe menos de meio salário mínimo, nem conta de energia paga na favela…

  2. REGINALDO OLIVEIRA DO CARMO Diz

    Qualquer pessoa poderá entrar com ação requerendo a devolução do imposto cobrado indevidamente na conta de luz?

  3. João Diz

    Eu fico com a segunda opção, comunistas tudo igual, kkkk, Deus, dá um cérebro pra esses indivíduos. Amém

  4. Léo Diz

    Esse site é de concurso ou de favelado atrás de bolsa???

  5. Davi Lima barros Diz

    Como faço rpra

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