Na noite desta quinta-feira (16), o Congresso Nacional promulgou a PEC dos Precatórios, permitindo a abertura de espaço fiscal no Orçamento para bancar o Auxílio Brasil em 2022. Com isso, o Governo Federal deve conceder o benefício para mais pessoas no valor médio de R$ 400 por mês.
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Neste mês de dezembro, os beneficiários já começaram a receber o pagamento de R$ 400, mas a equipe da Cidadania ainda não incluiu as 2,4 milhões de famílias a mais como prometido. Até então, o argumento era de que não havia recursos o suficiente.
Segundo o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, a PEC incorpora a sugestão feita pelo Senado em manter o programa de transferência de renda como permanente. Entretanto, o orçamento do Auxílio Brasil será apenas para 2022.
O texto aprovado pela Constituição dá o direito ao benefício a qualquer família em situação de vulnerabilidade social. No entanto, está sob responsabilidade do Governo definir os demais requisitos do projeto.
Atualmente, para participar do Auxílio Brasil a família deve estar inscrita no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) e comprovar estar em situação de extrema pobreza (renda per capita mensal de até R$ 100), ou estar em condições de pobreza (renda per capita mensal de até R$ 200).
Com a aprovação da PEC dos Precatórios, o Governo Federal deve incluir as 2,4 milhões de famílias restantes para zerar a fila entrada no novo programa. Atualmente, apenas 14,6 milhões pessoas estão recebendo o benefício, todas migradas do antigo Bolsa Família.
De acordo com o Ministério da Cidadania, os novos beneficiários serão contemplados no decorrer dos próximos meses, lembrando que não há inscrições específicas para ingressar no projeto. As novas famílias serão selecionadas por meio dos dados registrados no sistema do CadÚnico.
Para saber se foi aprovado, o responsável familiar pode consultar a situação no aplicativo do Auxílio Brasil. No momento, será necessário informar o número do CPF. A plataforma está disponível para download gratuito para aparelhos Android e iOS.
Até o momento, o Governo Federal ainda não divulgou as datas para os pagamentos do benefício em 2022. Todavia, é provável que sejam definidas na última quinzena de cada mês, assim como ocorria no Bolsa Família.
Confira o calendário atual do programa. Os pagamentos ainda estão sendo realizados:
| Final do NIS | Data de pagamento |
| 1 | 10 de dezembro |
| 2 | 13 de dezembro |
| 3 | 14 de dezembro |
| 4 | 15 de dezembro |
| 5 | 16 de dezembro |
| 6 | 17 de dezembro |
| 7 | 20 de dezembro |
| 8 | 21 de dezembro |
| 9 | 22 de dezembro |
| 0 | 23 de dezembro |