Anunciada data da regulação do trabalho por aplicativo
Em coletiva de imprensa, ministro do Trabalho cravou uma data para a proposta de regulação do trabalho por app
O Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, fez um balanço nesta quinta-feira (21) sobre o seu primeiro ano de trabalho à frente da pasta trabalhista. O grande destaque da sua fala girou em torno do processo de regulação do trabalho dos motoristas de aplicativo, tema que causou polêmica durante todo o ano de 2023.
Segundo Marinho, a ideia central é fechar o projeto com todas as suas diretrizes no próximo mês de janeiro de 2024. “Fechamos as bases econômicas, resta escrever isso, mas escrever é tão importante ou mais do que as bases negociais. Vamos combinar data em mês de janeiro para [o presidente] Lula assinar e entregar ao parlamento”, disse.
Para Marinho, o grande objetivo do governo federal com este projeto é conseguir melhorar as condições de trabalho das pessoas que atuam em aplicativos de transporte, como Uber, por exemplo.
Novas mudanças no projeto de aplicativo
Vale lembrar que o projeto de regulamentação ainda pode passar por mudanças. De acordo com o ministro, o governo está aberto para receber novas propostas tanto dos trabalhadores, como também das empresas.
Este é um recado que está sendo dado sobretudo para a questão da regulamentação dos trabalho de entrega de encomendas, já que o governo conseguiu acordar apenas os pontos do transporte de pessoas.
“Sempre estaremos abertos para novas propostas. Se desejarem, estamos abertos para voltar a mesa e fazerem proposta a tempo. Quando encaminharmos projeto de lei, se não tiver acordo, vamos apresentar e dar ao parlamento a visão do governo com os mesmos conceitos do transporte de pessoas”, pontuou Marinho.
O que ficou acordado sobre os apps
Depois de meses de muita discussão, o governo federal e as empresas de app chegaram em alguns acordos sobre as regras trabalhistas para brasileiros. Entre outros pontos, as partes concordaram que os profissionais que atuam na área deverão receber uma remuneração mínima pelo trabalho.
As partes também chegaram em um acordo sobre um modelo de contribuição previdenciária que vai ser adotado. Assim, os trabalhadores que atuam em apps terão o direito de receber uma aposentadoria. Há, no entanto, um certo impasse em relação aos aspectos jurídicos desta relação.
“A dificuldade, hoje, é sobre como colocar de pé juridicamente. Precisamos fazer um desenho que garanta segurança jurídica deste modelo, para redigir o texto legal”, disse o presidente da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), André Porto. Ele destaca que o aspecto jurídico é “transversal” e perpassa os aspectos sobre os quais há consenso.
“Nós temos um salário mínimo vigente, e essa é a base número um de qualquer debate sobre mercado de trabalho. Não pode ter ninguém que chegou no final do mês, ficou à disposição de uma empresa e ganha menos que um salário mínimo. Isso é uma aberração econômica”, disse o ministro Luiz Marinho.
“Chegou-se a uma base de acordo que terá garantia à previdência, portanto ao seguro que a previdência oferece de garantia para contar o tempo de serviço para aposentadoria e para garantir, em uma eventualidade de um acidente ou de uma doença profissional, que ele [o motorista] eventualmente venha a ser vitimado, que hoje ele não tem absolutamente nenhuma cobertura”, explicou.
A Uber vai sair do Brasil?
Nos últimos meses, uma pergunta foi muito ventilada aos quatro cantos. A empresa Uber vai sair do Brasil? A questão preocupa não apenas os usuários da marca, mas também as pessoas que trabalham com este sistema de viagens em várias cidades do país. A preocupação se tornou maior depois que o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho disse que poderia trocar a empresa pelos Correios.
Dias depois desta declaração, o Ministro concedeu uma nova entrevista ao portal Uol no último dia 29 de março. Desta vez, ele amenizou o que foi dito, e tentou tranquilizar os usuários e os trabalhadores que dependem da empresa. Segundo Marinho, não há nenhum risco de a Uber ou de qualquer outra empresa de aplicativo deixar o Brasil.
“Eu quero tranquilizar a todos que eventualmente se preocupam com esta questão. Ela não existe. O Brasil significa o mercado número 1 deles (da Uber). Então não se cogita a Uber sair do Brasil”, disse o Ministro do Trabalho, em uma tentativa de tranquilizar os usuários e os trabalhadores.