No dia 21 de novembro de 2023, a Câmara dos Deputados anunciou a criação de uma comissão para fiscalizar a cobrança de impostos sobre empresas estrangeiras que atuam no varejo eletrônico, como AliExpress, Shopee, Shein e outras.
A iniciativa visa verificar se essas empresas estão pagando os impostos devidos dentro do Remessa Conforme e garantir a justa concorrência com o varejo nacional.
A criação da comissão
A comissão, que ficará vinculada à “Comissão de Indústria, Comércio e Serviços”, será responsável por fiscalizar a atuação das empresas estrangeiras no varejo eletrônico e verificar se estão cumprindo com suas obrigações fiscais. Além disso, a “Subcomissão Especial de Prevenção e Combate à Sonegação Aduaneira” atuará em conjunto com a Receita Federal e outros órgãos federais para garantir a eficiência na cobrança de tributos.
O papel do deputado Julio Lopes
O deputado Julio Lopes (PP-RJ) foi um dos principais defensores da criação da comissão e deverá ser o futuro presidente da subcomissão. Com esse cargo, ele terá poderes para convocar audiências públicas, solicitar informações e tomar medidas necessárias para assegurar que as empresas estrangeiras estejam cumprindo com suas obrigações fiscais.
Lopes ressaltou a importância da criação da comissão diante das reclamações do varejo nacional e destacou a falta de padronização para o recebimento de denúncias sobre fraudes aduaneiras na Receita Federal e no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). A falta de um procedimento padrão para as respostas e retornos relacionados a essas denúncias tem sido uma preocupação, que a comissão buscará abordar.
Projeto de lei para cobrança de imposto de importação
A criação da comissão faz parte de um movimento maior dos deputados em relação à cobrança de impostos sobre importações. Há uma intenção de votar um projeto de lei para cobrar imposto de importação de todas as compras internacionais, acabando com a isenção federal para mercadorias abaixo dos US$ 50.
Embora o texto final do projeto de lei ainda não tenha sido revelado, há uma pressão por parte do varejo nacional para que essa cobrança seja implementada antes do fim do ano. Essa medida visa equilibrar a concorrência entre as empresas estrangeiras e as nacionais, garantindo que todas estejam em igualdade de condições em relação aos impostos.
A importância do combate à sonegação aduaneira
A atuação da Receita Federal na cobrança de tributos é fundamental para combater a sonegação aduaneira. A subcomissão especial terá como um de seus objetivos fiscalizar a atuação do órgão e buscar melhorias na eficiência da cobrança de impostos sobre empresas estrangeiras no varejo eletrônico.
A sonegação aduaneira é um problema que impacta diretamente a economia do país, pois prejudica a arrecadação de impostos e gera uma concorrência desleal com as empresas que cumprem com suas obrigações fiscais. Portanto, a criação dessa comissão é uma medida importante para garantir a justiça fiscal e a transparência nas operações do comércio eletrônico.
Ademais, a criação da comissão para fiscalizar a cobrança de impostos sobre empresas estrangeiras no varejo eletrônico é um passo importante para garantir a igualdade de condições entre as empresas nacionais e estrangeiras. A atuação da subcomissão especial, em conjunto com a Receita Federal e outros órgãos federais, trará mais eficiência na cobrança de tributos e combaterá a sonegação aduaneira.
É fundamental que todas as empresas, independentemente de sua origem, cumpram com suas obrigações fiscais, contribuindo para a arrecadação de impostos e a sustentabilidade da economia brasileira. Com a implementação de medidas efetivas de fiscalização e combate à sonegação, o varejo eletrônico poderá crescer de forma justa e equilibrada, beneficiando tanto as empresas quanto os consumidores.
