A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) avançou na batalha contra a pirataria de conteúdo audiovisual. A agência estabeleceu novos requisitos técnicos para avaliação da conformidade de Smart TV Boxes. A ação, anunciada no Ato nº 9281 de julho de 2023, visa impedir a disseminação de equipamentos ligados à pirataria de conteúdo audiovisual e que apresentam riscos à segurança de utilizadores e redes de telecomunicações.
A Razão da Ação da Anatel
A Anatel tomou essa ação devido ao crescente uso de TV Box Pirata para instalar aplicações que permitem o acesso indevido a conteúdos protegidos por direitos autorais. Esses dispositivos também apresentam vulnerabilidades de segurança cibernética, suas portas de comunicação não documentadas, podem ser usadas para ataques cibernéticos, como invasões de redes locais de usuários, roubo de informações pessoais e ataques de negação de serviço.
Os Novos Requisitos Estabelecidos pela Anatel
Os novos critérios estabelecidos pela Anatel determinam que os aparelhos de TV Box não podem conter softwares ou aplicativos que estejam na lista de irregularidades da Anatel. Além disso, não podem possuir softwares, apps, funcionalidades ou instruções que indiquem violação de direitos autorais, nem facilitar a alteração do sistema operacional como, por exemplo, modo root ativado de fábrica. Também ficam proibidas facilidades para a instalação de aplicativos fora da loja oficial ou informações no manual, site ou documentos, ensinando a utilizar aplicativos destinados à pirataria.
Segurança dos Usuários com as Novas Regras
As novas regras também objetivam melhorar a segurança dos usuários. Elas explicitam que não podem haver portas ou serviços de comunicação não documentados nos aparelhos de TV Box. Essas regras serão verificadas pelo laboratório responsável pelos procedimentos da homologação.
Reformulação dos Critérios de Certificação
A reformulação dos critérios de certificação dos aparelhos de TV Box resultou na inclusão da conferência da existência de funcionalidades que facilitam a violação dos direitos autorais de obras audiovisuais. Isso ocorre devido ao uso frequentemente irregular de TV Box para acessar conteúdo de forma indevida.
Metodologia de Avaliação Inovadora
A Anatel incluiu uma metodologia de avaliação inovadora que contemplará as seguintes verificações:
- Presença de software ou aplicativo pré-instalado no produto que possa estar em lista de equipamentos ou softwares irregulares, conforme endossado pela Anatel.
- Qualquer software, aplicativo, funcionalidade ou instrução no produto que possa violar os direitos autorais do conteúdo audiovisual.
- A facilidade com que o sistema operacional do dispositivo pode ser alterado (modo root) ou se permite a instalação de aplicativos de terceiros não verificados em uma loja oficial.
- Se há informações ou instruções em sites do fabricante, do representante nacional, no manual do produto ou mesmo em outra documentação referente ao equipamento sobre a utilização, atualização ou instalação de softwares ou aplicativos destinados a facilitar o acesso ilícito a conteúdo audiovisual.
Expectativas com a Nova Medida da Anatel
Com essas ações, a Anatel visa controlar o acesso aos conteúdos audiovisuais de forma indevida, além de prevenir possíveis riscos de segurança cibernética que podem surgir do uso de equipamentos irregulares. Essa iniciativa é um reflexo direto da crescente preocupação global com os efeitos danosos da pirataria, tanto para os detentores dos direitos de conteúdo quanto para os consumidores.
Consequências para Quem Descumprir as Regras
Os planos para 2023 incluem a emissão de, pelo menos, dez ordens de bloqueio de IPs ou URLs utilizadas por TV boxes não homologadas ou para oferta de conteúdo ilegal. A Anatel também tem realizado o bloqueio de IPs de servidores que fornecem IPTV pirata, enviando pedidos diretamente aos backbones de internet, sem precisar contatar os provedores de banda larga.
LABORATÓRIO da ANATEL contra TV BOX/IPTV.
Na último dia 2, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deu um grande passo no combate à pirataria de sinal de televisão. Em uma cerimônia realizada em Brasília, a agência inaugurou seu Laboratório Anti-pirataria, um centro tecnológico dedicado à análise de equipamentos de TV Boxes ilegais.
Este laboratório é resultado de um acordo com a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) e tem como objetivo realizar e monitorar análises técnicas de equipamentos e mecanismos ilegais de oferta de conteúdo audiovisual pirateado. Este é um esforço em resposta ao Plano de Ação para Combate ao Uso de Decodificadores Clandestinos do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
O laboratório conta com 12 telas de monitoramento, seis estações de trabalho para análise presencial e também pode ser acessado remotamente.
“A inauguração desse laboratório eleva o nosso patamar no combate à pirataria”, afirmou o conselheiro Moises Moreira durante a cerimônia de inauguração.
Operação Gatonet: Como Verificar se seu Aparelho é Pirata?
Para identificar se um aparelho de TV Box é pirata, a Anatel recomenda que o consumidor observe a presença do selo de homologação da Agência, que deve estar afixado no dispositivo. Além disso, é importante pesquisar o número contido no selo, que corresponde ao certificado de homologação do produto, na base de dados da Agência.
Impacto da Decisão no Mercado de TV Boxes
A Anatel acredita que essas novas regras elevarão a segurança das redes de telecomunicações e dos próprios usuários. Segundo a ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura), atualmente, cerca de 6 milhões de lares brasileiros utilizam dispositivos ilegais, que além do risco legal, oferecem riscos à integridade dos usuários, ao comprometer a segurança elétrica e potencialmente permitir acesso indevido a informações pessoais.
Em conclusão, com essas medidas, a Anatel espera não apenas dissuadir o comércio ilegal desses dispositivos, mas também educar o consumidor sobre os riscos implicados na compra e uso de TV Boxes não homologados.
