123milhas pode ser impedida de vender novos produtos e serviços. Entenda

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) decidiu instaurar um processo administrativo contra a empresa 123milhas. A decisão de abrir o processo acontece depois da suposta confirmação de indícios de que a agência de viagens teria descumprido contratos de maneira sistêmica.

Ainda de acordo com a Senacon, também haveriam indícios de que a empresa teria negado o ressarcimento a clientes que se sentiram prejudicados. Esta negativa também não é uma ação permitida de acordo com as leis brasileiras.

A Senacon é vinculada ao Ministério da Justiça, e alega que a agência de viagens teria violado do Código de Defesa do Consumidor em diversas oportunidades. A determinação da Secretaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na tarde desta quinta-feira (19).

O que acontecerá com a 123milhas?

De acordo com os ritos oficiais, a empresa terá agora um prazo de 20 dias para apresentar uma defesa. Caso seja identificada alguma irregularidade, a 123milhas pode até mesmo sofrer sanções, como multa. Ela também poderá ser proibida de vender novos produtos e serviços.

A Senacon também estabeleceu que a empresa Hotel Urbano apresente em, no máximo, cinco dias, alguns esclarecimentos sobre a sua situação financeira, e a sua capacidade de cumprir com os pacotes que já foram vendidos.

Ainda de acordo com a Senacon, a empresa em questão estaria seguindo com as liberações de pacotes com preços parecidos mesmo estando em uma aparente situação de caos financeiro. A Hotel Urbano também corre o risco de ter os serviços suspensos.

O início da polêmica

Em 2023, a 123milhas está no olho de um furacão. Em agosto, a agência de viagens simplesmente suspendeu a linha promocional conhecida como Promo para viagens que estavam marcadas para os últimos meses do ano.

O cancelamento pegou muita gente de surpresa. Parte dos consumidores alegam que chegaram a pedir o ressarcimento, mas a empresa só teria aceitado devolver a quantia na forma de voucher, ou seja, um vale que só poderia ser usado em compras no próprio site.

No fim do último mês de agosto, a 123milhas entrou oficialmente com um pedido de recuperação judicial. Hoje, estima-se que a empresa tenha dívidas estimadas em nada menos do que R$ 2,3 bilhões, com cerca de 730 mil credores.

O Banco do Brasil, que é o maior credor da empresa, entrou com um recurso contra o pedido de recuperação judicial. De acordo com o banco, a 123milhas não teria apresentado todos os documentos exigidos no processo. A Justiça acatou o recurso e suspendeu o processo de recuperação judicial

Ainda em outubro, a CPI das Pirâmides Financeiras pediu o indiciamento dos presidentes da empresa, os irmãos fundadores Ramiro e Augsto Júlio Soares Madureira.

O que diz a empresa

Por meio de notas, a empresa vem mantendo o argumento de que não atuou para prejudicar nenhum cliente.

“A empresa nega veementemente que tenha atuado como pirâmide financeira ou que sua atuação possa sequer ser comparada à de uma instituição financeira”, diz a 123milhas.

O raio-x da 123milhas

O fato é que toda esta polêmica envolvendo o cancelamento de passagens parece ter desencadeado e revelado uma série de outros problemas que a empresa está enfrentando neste momento. Abaixo, listamos alguns deles:

• Investigação do Ministério da Justiça

O primeiro problema da empresa é com o governo do país. Os Ministérios da Justiça e do Turismo já anunciaram que deverão investigar a empresa. “ modalidade de venda de passagens por meio de transferência de milhas precisa atender à previsão do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite cancelamento de forma unilateral é considerada abusiva e consequentemente nula”, disse o secretário nacional do consumidor, Wadih Damous.

• Procon

Quem também está pedindo explicações é o Procon-SP. O órgão quer saber mais detalhes sobre as supostas “condições adversas” citadas pela agência como argumento para o fim do pacote. O Procon também quer saber a quantidade de consumidores afetados, e se a 123milhas está dando outras opções de devolução aos clientes além dos vouchers.

• MPF

O Ministério Público Federal (MPF) oficiou o presidente da 123milhas, Ramiro Júlio Soares Madureira, para que ele responda se é possível reembolsar os trabalhadores com dinheiro, e não com voucher.