Foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 08 de maio, a informação de que os prazos de validade dos concursos públicos no Rio de Janeiro estão suspensos até o fim do Estado de Calamidade Pública Financeira e do Regime de Recuperação Fiscal do Estado. A alteração vale para certames realizados antes do dia 17 de junho de 2016.
A medida está regulamentada na Lei 8.391/19, de autoria do deputado Rodrigo Amorim (PSL). Ela foi sancionada pelo governador Wilson Witzel. O texto altera a Lei 7.483/16, que reconheceu o estado de calamidade, vigorando até 31 de dezembro de 2019. Já o Regime de Recuperação Fiscal acabará em 2023.
A suspensão dos prazos dos concursos públicos no Rio de Janeiro já era prevista pela legislação original, no entanto ela não especificava a posse dos aprovados e não incluía candidatos em cadastro de reserva. Agora, com nova lei, nenhum concurso público será realizado até a nomeação e posse dos aprovados durante o estado de calamidade, inclusive dos candidatos que estejam nesse cadastro.
A atualização da lei também determina que o novo prazo de validade dos concursos comece a vigorar no dia seguinte ao término da vigência do estado de calamidade financeira do estado. O autor da proposta, Rodrigo Amorim, disse que a lei é necessária para acabar com qualquer dúvida ou lacuna existente na legislação atual.
“É importante evitar qualquer decisão apressada ou sem controle. Os trâmites licitatórios para a realização de novo certame são custosos ao erário público e demandam tempo”, disse o parlamentar.
Regulamentação de concursos
Durante audiência pública realizada na última quinta-feira, 11 de abril, o presidente da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, deputado Rodrigo Amorim (PSL), anunciou que vai criar um grupo de trabalho para discutir a implementação de um marco legal para a regulamentação de concursos públicos no estado. De acordo com Amorim, serão definidas regras e prazos para as provas realizadas por instituições do estado.
“A partir de uma demanda apresentada pelos concurseiros vamos propor que o Estado do Rio de Janeiro estabeleça com critérios mais claros como serão realizados os concursos daqui para frente. É preciso estabelecer de forma objetiva o número de vagas oferecidas, se há cadastro de reservas, qual é a previsão em cada concurso e sobretudo se há orçamento para o número de vagas previstas no edital. Queremos acabar com a insegurança jurídica dos concurseiros no estado”, argumentou.