Alíquota zero na importação de revólveres e pistolas?
Se haverá alíquota zero na importação de armas como revólveres e pistolas? É o que desejaria o governo federal, porém ...
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Ministros do STF Avaliam Propostas de Mudanças no Regimento Interno da Corte
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STF: Competências do Supremo Tribunal Federal
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