Renúncia ao prazo recursal só inicia contagem da decadência após ciência da parte contrária
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a desistência do recurso (ou a renúncia ao prazo ...
Tag: Súmula 401 do STJ
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a desistência do recurso (ou a renúncia ao prazo ...