Na linha do tempo das ações executadas desde o início do Governo, o ponto emblemático na agenda de competitividade foi a aprovação da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), conforme informações da Secretaria-Geral da Presidência da República através documento oficial divulgado recentemente.
Lei de Liberdade Econômica e Lei das Sociedades por Ações
Conforme destaca a Secretaria-Geral da Presidência da República, a nova regra estabelece garantias de livre mercado e fixa limites para a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
Lei das Sociedades por Ações: ampliação do acesso ao mercado de capitais
A intenção é propiciar maior simplificação administrativa para um ambiente de negócios com regras mais claras e estímulo à competitividade. A medida também trouxe aprimoramentos à Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976), ampliando o acesso ao mercado de capitais. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, o efeito potencial dessa lei é de alta de 7% no Produto Interno Bruto (PIB) per capita e aumento de 4% na geração de emprego, em um período de dez a 15 anos.
Lei do Ambiente de Negócios: desburocratização de processos
A Lei do Ambiente de Negócios (Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021) ampliou as conquistas para o país, ao trazer inúmeras inovações para reduzir a burocracia em processos que afetam o ciclo de vida das empresas, como procedimentos para abertura de estabelecimentos, comércio exterior e execução de dívidas, conforme informa a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Segurança jurídica para o empreendedor
Essa nova norma facilitou o empreendedorismo no país ao promover a desburocratização, simplificação e segurança jurídica. O ato trouxe, por exemplo, a concessão automática de alvará de funcionamento e das licenças necessárias para atividades de médio risco. Os resultados foram imediatos, com a redução do tempo necessário para a abertura de um novo negócio, de dez para três dias, ressalta a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Diversas ações focam no aprimoramento de seus marcos regulatórios
Foram estabelecidas, ainda, linhas de ação “Pró-Construção Civil”; “Pró-Terra”; “Pró-Saúde”; Pró-Combustíveis”, “Pró-Conecta”; “Pró-Crédito”; “Pró-Logística”; e “Pró-Mercado de Capitais”, todas focadas no aprimoramento de seus marcos regulatórios, visando o aumento da competitividade e ganhos de eficiência.
De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, ainda com o intuito de melhorar o ambiente de negócios, o Ministério da Economia foi autor de propostas que buscam ampliar e consolidar o processo regulatório federal. Assim sendo, a Lei de Liberdade Econômica, a Lei das Sociedades por Ações e a Lei do Ambiente de Negócios fazem parte das ações do Governo para apoiar as empresas brasileiras de diversas formas.
