É possível enquadramento como contravenção o porte de arma branca reafirma STJ
A Quinta Turma do STJ reafirmou a possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção, prevista no artigo 19 do ...
Tag: RE 901.623
Novidades
A Quinta Turma do STJ reafirmou a possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção, prevista no artigo 19 do ...