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Tag: Projeto de Lei Complementar

CCJ tem decisão de última hora e pode votar aumento de pena para extorsão, estelionato e fraude

CCJ tem decisão de última hora e pode votar aumento de pena para extorsão, estelionato e fraude

por Veronica Stivanim

14 de agosto de 2023, 13:53h

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está pronta para avaliar diversas propostas que buscam promover mudanças significativas no cenário ...

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Economia: PL permite restituição a consumidor que comprovar que arcou com tributo indireto

por Veronica Stivanim

23 de novembro de 2022, 05:19h

O Projeto de Lei Complementar 121/22 permite a restituição de tributo indireto ao consumidor que comprovar que arcou com o ...

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Projeto estabelece lei de responsabilidade social

por Veronica Stivanim

31 de outubro de 2022, 11:05h

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2022 estabelece normas voltadas à responsabilidade social na elaboração, condução e aplicação de políticas ...

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