CCJ tem decisão de última hora e pode votar aumento de pena para extorsão, estelionato e fraude
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Tag: Projeto de Lei Complementar
Economia: PL permite restituição a consumidor que comprovar que arcou com tributo indireto
O Projeto de Lei Complementar 121/22 permite a restituição de tributo indireto ao consumidor que comprovar que arcou com o ...
Projeto estabelece lei de responsabilidade social
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2022 estabelece normas voltadas à responsabilidade social na elaboração, condução e aplicação de políticas ...
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