Tag: Projeto de Lei 4418/20

Projeto de Lei institui direito ao esquecimento penal para ex-detentos

por Gizelle Cesconetto

2 de setembro de 2020, 17:15h

De acordo com informações da Assessoria de Notícias da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4418/20 institui e regulamenta ...

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