Internação de adolescentes não podem ultrapassar capacidade projetada
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, determinou que as unidades de execução de medida socioeducativa de ...
Tag: Programa de meio aberto
Novidades
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, determinou que as unidades de execução de medida socioeducativa de ...