Direito à revisão de benefício previdenciário cujo mérito não foi apreciado na concessão decai em dez anos
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Tag: prescrição e decadência
Vendedora de imóvel pagará aluguel a compradores durante reforma
Uma sentença proferida pela juíza Vânia de Paula Arantes, da 4ª Vara Cível de Campo Grande/MS, julgou parcialmente procedente ação ...
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