Aplicação da Lei no Tempo: Irretroatividade da Lei
Sabe-se que a produção legislativa visa o futuro, não o passado. As leis são criadas, portanto, para regular os casos ...
Tag: pluralidade das normas jurídicas
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Sabe-se que a produção legislativa visa o futuro, não o passado. As leis são criadas, portanto, para regular os casos ...