Regra que autoriza Telebras a explorar serviços de banda larga é mantida pelo STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em deliberação virtual e por decisão unânime, julgou improcedente a Arguição de Descumprimento ...
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A 8ª Câmara Criminal do Tribunal Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão liminar de segunda instância que havia concedido ...
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