Concessões federais e municipais: leis estaduais não podem alterar termos dos contratos
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, no julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), sua jurisprudência dominante sobre a ...
Tag: Leis estaduais 2.042/1999 e 5.848/2019 de Mato Grosso do Sul (MS)
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