Tag: Lei nº 13.109/2015

PGR questiona prazos diferentes de licença para mães adotantes das Forças Armadas

por Emanuel Borges

26 de novembro de 2020, 23:12h

O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6603 ...

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