TJSC proíbe trabalho externo de apenado para evitar o contágio da Covid-19
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Tag: Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84)
Em Minas Gerais, homem condenado por estupro deve permanecer preso
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de Ribeirão da Neves (MG) que negou os ...
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