Tag: Lei Complementar 151/2015

PGR: Lei do Pará que permite uso de depósitos judiciais pelo governo estadual é alvo de ADI

por Emanuel Borges

26 de dezembro de 2020, 22:12h

O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a ...

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