Incidência do ISS alcança medicamentos manipulados sob encomenda
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre as operações realizadas ...
Tag: Lei Complementar 116/2003
É constitucional a incidência do ISS sobre atividade de apostas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, decidiu pela constitucionalidade da incidência do Imposto Sobre Serviços ...
É constitucional a incidência de ISS nos contratos de franquia
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, reafirmou a jurisprudência de que é constitucional a incidência ...
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