Tag: Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial – LPI)

Ato infralegal do INPI não pode restringir direito de restauração de patente previsto em lei

por Gizelle Cesconetto

25 de setembro de 2020, 11:50h

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um ato infralegal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) ...

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