É específica a reincidência que aumenta pena por posse de drogas para uso próprio
Ao rever o seu entendimento, a 6ª Turma do STJ concluiu que o aumento de pena no crime de posse ...
Tag: Lei 11.234/2006
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Ao rever o seu entendimento, a 6ª Turma do STJ concluiu que o aumento de pena no crime de posse ...