Tag: Intervenção judicial

Política tributária: TJSC decide que pandemia não justifica intervenção do Judiciário

por Emanuel Borges

5 de outubro de 2020, 07:47h

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou a concessão do benefício de ...

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