Tag: Inexigibilidade

Contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre salário-maternidade

por Emanuel Borges

20 de agosto de 2020, 22:09h

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) proferiu na terça-feira (18/8) decisão liminar que reconheceu ser inconstitucional a incidência ...

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