Associação de classe que não atende aos requisitos legais não goza de imunidade tributária
Por unanimidade, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte rejeitou o recurso interposto pela ...
Tag: Imunidade Tributária das Entidades Beneficentes da Assistência Social
Constitucionalidade da Imunidade Tributária das Entidades Beneficentes da Assistência Social
Inicialmente, pode-se conceituar as imunidades tributárias como limitações das competências tributárias dos entes federativos, previstas no texto constitucional. Outrossim, as ...
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