Dissídio coletivo de natureza econômica: necessidade de “Comum Acordo” prévio
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a exigência do “comum acordo” entre as partes para ajuizamento de ...
Tag: Direito de ação
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a exigência do “comum acordo” entre as partes para ajuizamento de ...